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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 041391 RS 2009.04.00.041391-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 041391 RS 2009.04.00.041391-7

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

D.E. 13/01/2010

Julgamento

9 de Dezembro de 2009

Relator

MARCELO MALUCELLI
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA.

- Consoante entendimento das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, o patamar de aferição da relevância do fato, para o Direito Penal, é aquele instituído pela Lei nº 11.033/04, ou seja, valores consolidados superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os iguais ou inferiores têm ordinariamente a cobrança suspensa pela Fazenda - Sendo os impostos sonegados inferiores àquele valor, mostra-se materialmente atípica a conduta descrita no artigo 334 do Código Penal (descaminho).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914680792/habeas-corpus-hc-41391-rs-20090400041391-7

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