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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO MALUCELLI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 14/01/2010
"HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.041391-7/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
IMPETRANTE
:
LISANDRO MARTINI FLECK
PACIENTE
:
JONNATHAN BARBOZA RODRIGUES
IMPETRADO
:
JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL e JEF CRIMINAL DE PASSO FUNDO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA.
- Consoante entendimento das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, o patamar de aferição da relevância do fato, para o Direito Penal, é aquele instituído pela Lei nº 11.033/04, ou seja, valores consolidados superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os iguais ou inferiores têm ordinariamente a cobrança suspensa pela Fazenda.
- Sendo os impostos sonegados inferiores àquele valor, mostra-se materialmente atípica a conduta descrita no artigo 334 do Código Penal (descaminho).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2009.

JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3208315v2 e, se solicitado, do código CRC 69342D0C.
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"HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.041391-7/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
IMPETRANTE
:
LISANDRO MARTINI FLECK
PACIENTE
:
JONNATHAN BARBOZA RODRIGUES
IMPETRADO
:
JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL e JEF CRIMINAL DE PASSO FUNDO

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus objetivando trancar a Ação Penal nº 2005.71.04.005469-1/RS, proposta em desfavor de Jonnathan Barboza Rodrigues pela suposta prática do delito do artigo 334 do Código Penal.
Consta da denúncia que, em 27 de maio de 2004, "o denunciado foi surpreendido na posse de mercadorias de origem estrangeira, sem a devida comprovação da importação regular, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. 05/09), sendo avaliadas em R$ 11.599,30 (onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), gerando um crédito tributário de R$ 5.799,65 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos)".
O impetrante sustenta que o valor de R$ 10.000,00, estabelecido pela Lei nº 11.033/04, "tem sido o parâmetro utilizado pela jurisprudência pátria para estabelecer como de pequena mota os delitos de descaminho, ou seja, mensura-se a avaliação dos bens apreendidos com o paradigma do referido diploma legal", razão pela qual deve ser aplicado o princípio da insignificância ao referido processo. Requer, ao final, que "seja oficiada a 2ª Vara Federal Criminal de Passo Fundo/RS, a fim de que proceda na suspensão da tramitação processual da ação penal principal, tendo em vista a impetração da presente medida, até o seu efetivo julgamento, considerando a prolação da sentença, ainda pendente de publicação".
Por meio da decisão das fls. 189-190 foi deferida liminar para "suspender o curso da Ação Penal nº 2005.71.04.005469-1/RS até o julgamento do mérito do presente habeas corpus pela Turma".
Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 194-206).
É o relatório. Apresento em mesa.

JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3208313v4 e, se solicitado, do código CRC B8451BE6.
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"HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.041391-7/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
IMPETRANTE
:
LISANDRO MARTINI FLECK
PACIENTE
:
JONNATHAN BARBOZA RODRIGUES
IMPETRADO
:
JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL e JEF CRIMINAL DE PASSO FUNDO

VOTO

A matéria foi apreciada na decisão que deferiu a medida liminar nos termos que seguem:

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da 1ª e 2ª Turmas, concedeu habeas corpus (nº 96.309 e nº 96.587, respectivamente) para trancar ação penal intentada em desfavor de "sacoleiro" por introduzir mercadorias oriundas do Paraguai, apontando para a falta de justa causa para a denúncia. O fundamento das decisões foi, em síntese, haver constrangimento ilegal, porque é inadmissível que uma conduta seja administrativamente irrelevante e, ao mesmo tempo, considerada lesiva e punível penalmente. Posicionou-se, a citada Corte, no sentido de que o patamar de aferição da relevância do fato, para o Direito Penal, é aquele instituído pela Lei nº 11.033/04, ou seja, valores consolidados superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os iguais ou inferiores têm ordinariamente a cobrança suspensa pela Fazenda.
A 4ª Seção desta Corte, com base em decisão anterior da Suprema Corte, já adotava esse entendimento. Confira-se o julgado que segue:

PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARÂMETRO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DE EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO.
1. Consoante recente entendimento da Suprema Corte e do STJ, se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal.
2. No caso dos autos, a conduta é materialmente atípica. Aplicação do princípio da insignificância. (ENUL nº 2005.70.02.006341-6/PR, rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E., ed. 26-09-2008)

Quanto ao questionamento da aplicação da Lei n.º 11.033/04 a fatos ocorridos antes de sua vigência, tem entendido esta Corte que deve retroagir por se tratar de novatio legis in mellius , fulcrado no artigo da Constituição Federal.
No caso dos autos, o valor dos tributos iludidos totaliza R$ 5.799,65, situação que permite a aplicação do princípio da insignificância, por se encontrar dentro do limite legal referido.
Isso posto, presentes os requisitos, defiro liminar para suspender o curso da Ação Penal nº 2005.71.04.005469-1/RS até o julgamento do mérito do presente habeas corpus pela Turma.

O Superior Tribunal de Justiça, que mantinha posição de que o princípio da insignificância somente teria aplicação àqueles casos cujo valor dos impostos sonegados fosse inferior a R$ 100,00, terminou por alterar seu entendimento, passando também a aplicar o montante de R$ 10.000,00. Veja-se o precedente:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02.
II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp XXXXX/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte.
Recurso especial desprovido. (Resp nº 1.112.748/TO, 3ª Seção, rel. Min. Félix Fischer, DJe., ed. 13-10-2009)

Assim, não havendo razões para alterar o entendimento esposado na decisão antes transcrita, deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, impondo-se o trancamento da Ação Penal nº 2005.71.04.005469-1/RS.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus.

JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/12/2009
"HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.041391-7/RS
ORIGEM: RS XXXXX71040054691

RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dra. Maria Emília Corrêa da Costa
IMPETRANTE
:
LISANDRO MARTINI FLECK
PACIENTE
:
JONNATHAN BARBOZA RODRIGUES
IMPETRADO
:
JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL e JEF CRIMINAL DE PASSO FUNDO

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUSENTE (S)
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria

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