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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 034589 RS 2009.04.00.034589-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 034589 RS 2009.04.00.034589-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 13/01/2010
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Ementa

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Com a prolação da sentença, na exata dicção do preceito do art. 463 do Código de Processo Civil, o juiz acaba seu ofício jurisdicional, não lhe cabendo o exame de questões supervenientes. Assim, em princípio, as questões vinculadas à lide, posteriores a este momento, devem ser submetidas pelas partes ao órgão colegiado superior com competência recursal.
2. O pleito de antecipação de tutela formulado depois de proferida a sentença deve ser dirigido ao tribunal.
3. In casu, tendo o juiz a quo consignado a impossibilidade de apreciar o pedido de antecipação de tutela, admite-se a possibilidade de receber o agravo como pedido autônomo daquela, por não ser razoável se exigir que a parte aguarde o decurso do prazo para eventual interposição de apelação e contra-razões e somente depois disso tenha seu pedido de antecipação de tutela apreciado.
4. Presentes a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil e no artigo 37, parágrafo 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte e, por maioria, receber o pleito como pedido autônomo e deferir a antecipação de tutela para determinar ao INSS que cesse os descontos efetuados no benefício da Agravante, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, vencido o Relator, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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