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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor


Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário Nº 5000196-21.2010.404.7101/RS
RELATOR
:
Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
EMBARGANTE
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
LUIZ CÉSAR RODRIGUES DE MATOS
ADVOGADO
:
GENESIO EDAR SILVEIRA CAMACHO
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
Reitor - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG - Rio Grande
:
JOAO CARLOS BRAHM COUSIN

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco o julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados.
2. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, explicito que a decisão vergastada não contrariou e/ou negou vigência aos artigos mencionados no relatório.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de outubro de 2010.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3748496v2 e, se solicitado, do código CRC 48F10DAB.
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Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA:2182
Nº de Série do Certificado: 443597E4
Data e Hora: 18/10/2010 14:49:36

Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário Nº 5000196-21.2010.404.7101/RS
RELATOR
:
Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
EMBARGANTE
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
LUIZ CÉSAR RODRIGUES DE MATOS
ADVOGADO
:
GENESIO EDAR SILVEIRA CAMACHO
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
Reitor - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG - Rio Grande
:
JOAO CARLOS BRAHM COUSIN

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta 4ª Turma prolatado em apelo da FURG contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar o direito do impetrante à colação de grau no Curso de Ciências Contábeis a ser realizada no dia 16-01-2010, com dispensa de realização do ENADE, bem como à percepção do respectivo diploma.
A ementa do julgado embargado tem a seguinte redação, in verbis:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS. EMISSÃO DO DIPLOMA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE.
A finalidade do ENADE é avaliar as instituições de ensino superior, e não seus alunos, de forma que se a impetrante preencher os demais requisitos que conferem o direito à obtenção do diploma faz jus à colação de grau. A não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE, não impede a emissão do diploma.

A parte embargante, em suas razões, alega que o acórdão embargado mostra-se omisso, porquanto violou o contido no art. 97 da CF/88 e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aduz que restou afastada a incidência dos dispositivos em comento, por suposta violação à "razoabilidade". Sustenta que não poderia a tal decisão ter sido proferida por órgão fracionário desse Tribunal. Requer que seja declarado nulo o v. acórdão, remetendo-se os autos ao órgão especial. Por cautela, requer, desde já, sejam prequestionados os arts. 97 e 103-A, da Constituição Federal.
É o relatório.
Apresento em mesa.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do c. STF e a Súmula 98 do e. STJ.
No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios acima referidos, ficando claro que a embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado. Data vênia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco o julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados.
Neste sentido transcrevo jurisprudência do e. STJ:

"(...) I - Não há que se falar em contrariedade aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido é fundamentado e não contém omissões, contradições nem obscuridades, tendo o Tribunal se manifestado sobre todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação. No caso, os fundamentos do acórdão eram suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, era desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitassem. A rejeição dos embargos era medida que se impunha, pois visavam à rediscussão e julgamento da causa. (...) ( AgRg no REsp 885.197/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 345)

Cabe consignar que o acórdão embargado não negou vigência aos dispositivos citados pela embargante, mas apenas afirmou a sua não aplicabilidade ao caso concreto, hipótese em que não é necessário suscitar incidente de inconstitucionalidade ao Plenário do Tribunal.
De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, explicito que a decisão vergastada não contrariou e/ou negou vigência aos artigos mencionados no relatório.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento.
É o voto.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3748495v2 e, se solicitado, do código CRC 1711116D.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/10/2010
Apelação/Reexame Necessário Nº 5000196-21.2010.404.7101/RS

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
APELADO
:
LUIZ CÉSAR RODRIGUES DE MATOS
ADVOGADO
:
GENESIO EDAR SILVEIRA CAMACHO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
Reitor - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG - Rio Grande
:
JOAO CARLOS BRAHM COUSIN


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AUSENTE (S)
:
Des. Federal SILVIA GORAIEB

Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria

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