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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 000420 PR 2006.70.99.000420-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 000420 PR 2006.70.99.000420-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 14/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
EDUARDO TONETTO PICARELLI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. Para a comprovação de tempo de serviço urbano, é necessário início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos dispostos no § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Ausente início de prova material, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço urbano pretendido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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