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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 000565 SC 2005.72.05.000565-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 000565 SC 2005.72.05.000565-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 21/07/2010
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 32DA LEI Nº 8.212/91, §§ 4º, 5º E 6º. (REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/97). ART. 112DO CTN. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. Reenquadramento da multa imposta no Auto de Infração consoante o disposto no § 6º do inc. IVdo art. 32da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97, ou seja, em irregularidade no preenchimento da GFIP. Inaplicabilidade do inc. IIdo art. 284do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.279, de 09-06-2003, em face de extrapolar os limites da lei vigente à época (art. 32, §§ 5ºe da Lei nº 8.212/91), que prevalece diante de norma hierarquicamente inferior.
2. Interpretação do contido no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 à luz do art. 112 do CTN, norma complementar, que impõe interpretação mais favorável, prevalecendo o entendimento de que o "número de segurados" deve limitar-se aos envolvidos na irregularidade apontada pelo Fisco.
3. Aplicação da multa por competência e não pelo valor total da autuação, porquanto, de acordo com o inc. IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, o dever de a empresa informar ao INSS é mensal, de modo que a apresentação com erro de preenchimento é infração mensal, ou seja, a cada GFIP preenchida com erro corresponde uma multa.
4. Correção monetária do valor constante do art. 92 da Lei nº 8.212/91 pela Portaria do MPAS nº 727, de 30-05-03. Por expressa disposição da Lei nº 8.212/91 (art. 102) os valores previstos no art. 92 sofrem reajuste.
5. O reenquadramento da multa pelo poder judiciário não implica nulidade do auto de infração, pois modificados os critérios legais do ato administrativo, seara em que o poder judiciário pode adentrar.
6. Em face da sucumbência mínima da autora, tendo em vista o reenquadramento da multa no § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 (parágrafo único do art. 21 do CPC), a ré deve responder por inteiro pelas custas e honorários advocatícios.
7. Parcial provimento ao apelo da autora e à remessa oficial e desprovimento do apelo da ré.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora e à remessa oficial e negar provimento ao apelo da ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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