Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 004935 RS 2004.71.11.004935-2

1. Não tendo a parte autora demonstrado a existência de vício no consentimento quanto à constituição de firma individual, mas, ao contrário, restando evidenciado que tal se deu para fins de saque do FGTS em proveito da apelante, inviável a desconstituição dos débitos fiscais correspondentes.

2. Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.