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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0017638-48.2010.4.04.0000 PR 0017638-48.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0017638-48.2010.4.04.0000 PR 0017638-48.2010.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
2 de Julho de 2010
Relator
SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Decisão

O art. 522 do CPC, com a redação modificada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 20.02.2006, trouxe alterações relativas à sistemática dos agravos, como a seguir transcrito: "Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento." Como a regra é o agravo retido, quando interposto o agravo de instrumento, necessário o exame dos requisitos acima delimitados à vista da situação processual na origem. No caso, trata-se de recurso interposto contra decisão em que foi indeferida a liminar na Reint/Manutenção Posse Proced.Esp.Jurisd.Contenc. nº 0000384-02.2010.404.7004/PR, nos seguintes termos: (...) Diante disto, deixo de conceder neste momento a reintegração de posse requerida, em razão da proteção constitucional que deve ser garantida aos índios, uma vez que a concessão da medida liminar importará na retirada dos índios do local reclamado pelos autores, sem, contudo, encontrar outra forma de amparo para tais indivíduos. Contudo, entendendo que os proprietários da região não podem arcar com os riscos e ônus causados pela incerteza gerada pela inércia do Poder Público, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a FUNAI apresente estudo antropológico da área invadida, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dispostos no art. 461 do CPC. Caso não seja apresentado o referido estudo no prazo fixado, determino que a FUNAI providencie a retirado dos índios das áreas invadidas nos presentes autos, encontrando outra área na região de Guaíra para que estes possam ser fixados até que haja a devida demarcação de terras indígenas na região. Do apoio à comunidade indígena Determino à União e a FUNASA que prestem assistência aos índios ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando condições mínimas para sobrevivência, sobretudo durante o trâmite desta ação judicial. Oficie-se à FUNASA comunicando o teor desta decisão. Cópia deste despacho poderá servir como Ofício n. 4290769/2010, ao presidente da fundação. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por hora, a medida liminar postulada na inicial, nos termos da fundamentação. Intime-se. Cite-se os réus, determinando que estes especifiquem desde já as provas que pretendem produzir. Determino que a intimação e a citação da FUNAI seja também realizada em nome do Departamento de Assuntos Fundiários em Brasília/DF, ante a indefinição da atual estrutura da autarquia no Estado do Paraná. Após intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, impugnar as contestações apresentadas, bem como especificar e justificar as provas que deseja produzir. Por fim, abra-se vistas ao MPF e voltem conclusos. Umuarama, 29 de março de 2010. (a) Gabriela Hardt - Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena Não vislumbro o risco de grave lesão à agravante em aguardar o julgamento da ação principal, considerados os fundamentos que embasam a decisão atacada. Não preenchidos os requisitos próprios para assegurar o recebimento do recurso como agravo de instrumento, converto-o em agravo retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC. Intime (m)-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa com remessa dos autos à Vara de origem, para os devidos fins.
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