Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX PR 1998.70.01.014070-5

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO.. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE. O cessionário de contrato de gaveta não detém legitimidade para requerer a revisão judicial das prestações do financiamento habitacional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, prejudicado o recurso adesivo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.