Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 014070 PR 1998.70.01.014070-5 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.01.014070-5/PR

EMENTA

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO.. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE.

O cessionário de contrato de gaveta não detém legitimidade para requerer a revisão judicial das prestações do financiamento habitacional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, prejudicado o recurso adesivo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2010.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.01.014070-5/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação.

No seu apelo, a Caixa Econômica Federal refere que não houve ferimento da cláusula PES e que está incorreta a aplicação do limitador IPC+0,5%.

Já a parte autora, em recurso adesivo, refere que está incorreta a forma de aplicação do limitador IPC+0,5%.

É o relatório.

VOTO

Firmado o financiamento em 29.06.1988 entre a Caixa Econômica Federal e Marcos Gomes e sua esposa, foi o mesmo cedido, por meio de contrato de gaveta à autora e 03.02.1989.

Em primeiro lugar é de se dizer que, autorizada a sub-rogação do atual mutuário nas condições e encargos do contrato original, a majoritária jurisprudência tem entendido ter a Parte Autora a faculdade de exercer os direitos previstos no contrato e na legislação vigente no período da contratualidade, pois que na compra e venda de imóvel atrelado a financiamento habitacional (SFH), a cessão de direitos e obrigações, ou sua promessa, implica sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações sobre o bem imóvel.

Todavia, a sub-rogação da autora nos direitos e obrigações do contrato não contempla o direito de discutir judicialmente certas cláusulas ou questões que guardam caráter pessoal, tais como a inscrição do nome dos mutuários originários nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito, bem como, o que é o caso dos autos, a aplicação da cláusula PES, Nestes casos, carece o mutuário de legitimidade e capacidade postulatória processuais, conforme artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil. E isso tanto porque não pode o autor apropriar-se simplesmente das condições firmadas com o cessionário com o fim de obter vantagens pessoais, tanto porque, o que seria o correto, sub-rogando-se nos direitos do contrato, neste específico ponto - o da paridade entre reajuste de prestação e salários - seriam os vencimentos do gaveteiro aqueles que deveriam ser levados em consideração.

Desta forma, deve ser desconsiderada a inicial por carência de ação, e extinto o feito sem julgamento de mérito, quanto ao recálculo das prestações do contrato de financiamento original, relativamente ao descumprimento da cláusula PES.

Neste sentido, os precedentes:

EMENTA: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR.. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE. 1. O sistema de amortização aplicado ao financiamento deve obedecer as regras do artigo 5º da Lei 8.693/93, que determina que "as quotas mensais de amortização devem ser calculadas em valor suficiente para extinção da dívida" (art. 5º, Lei 8.693/93). 2. É vedado à instituição financeira capitalizar juros em financiamentos habitacionais em qualquer período (Súmula 121, STF). Os juros impagos - decorrentes das amortizações negativas - devem ser somados em conta separado do saldo devedor, sofrendo apenas a correção monetária contratual. 3. O cessionário de contrato de gaveta não detém legitimidade para requerer a revisão judicial das prestações do financiamento habitacional. (TRF4, AC 2004.71.02.006957-0, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 14/12/2009)

EMENTA: SFH. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. A sub-rogação da autora nos direitos e obrigações do financiamento por meio de contrato de gaveta não contempla o direito de discussão judicial de certas cláusulas ou questões que guardam caráter pessoal, tais como a inscrição do nome dos mutuários originários nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito, bem como, o que é o caso dos autos, a aplicação da cláusula PES. (TRF4, AC 2002.71.00.026160-0, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 19/01/2009)

Assim, não detém a autora legitimidade ativa para requerer a revisão judicial das prestações do contrato.

Improcedente o feito, deve a autora arcar com os honorários devidos ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescido das demais despesas do processo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/10/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.01.014070-5/PR

ORIGEM: PR 9820140706

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/10/2010, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 05/10/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

Regaldo Amaral Milbradt

Diretor de Secretaria