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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC 2008.72.13.000681-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Decisão

A União interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar: a) a reinclusão da parte autora no Programa de Parcelamento Especial - PAES; b) que o valor do saldo devedor será apurado de acordo com os critérios da Lei n. 10.684/2003, sem cômputo de quaisquer penalidades, de juros de mora e correção monetária no período em que o autor permaneceu afastado do benefício, tendo como referência a data da notificação da decisão que indeferiu o recurso administrativo relativo à exclusão do PAES; c) que esse valor será dividido pelo número de meses que então restavam para completar o prazo máximo do parcelamento (180 meses), apurando-se assim o valor de cada parcela a ser paga pelo autor, cujo primeiro vencimento ocorrerá 30 dias após sua intimação, pela autoridade administrativa, do valor apurado; d) que as importâncias depositadas em juízo pelo demandante (contas: 3343-635-00000024-2 e 3954-635-00017589-3) devem ser restituídas a ele. Condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 71.568,93 em maio de 2009. O apelante alega, em síntese, que a exclusão do autor do PAES é devida, em razão de ele estar pagando parcela em valor um pouco superior a R$ 100,00. Argumenta que o PAES é ato volitivo do contribuinte sujeitando o optante a um conjunto de regras predeterminadas. Ressalta que a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2004 não mais admite que o prazo do parcelamento exceda o limite de 180 meses, equivalendo o pagamento a menor ao próprio inadimplemento. Por fim, requer a conversão em renda dos depósitos realizados pelo contribuinte correspondentes às parcelas que seriam devidas ao PAES. Sem contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Da exclusão do PAES: O parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684/03 estabelece o prazo máximo de 180 meses para quitação da dívida, assim como o valor mínimo de cada parcela: Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 3o O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: I - um inteiro e cinco décimos por cento da receita bruta auferida, pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, exceto em relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, observado o disposto no art. 8o desta Lei, salvo na hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; II - dois mil reais, considerado cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I, no caso das pessoas jurídicas ali referidas; III - cinqüenta reais, no caso de pessoas físicas. § 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a: I - cem reais, se enquadrada na condição de microempresa; II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte. Em seu artigo 7º, há previsão das hipóteses de exclusão do contribuinte: "Art. 7º O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003." No caso em tela, a parte autora aderiu ao PAES em julho de 2003 pagando as parcelas no valor mínimo (R$ 100,00) por se tratar de microempresa consoante disposto no artigo , §§ 3º e da Lei nº 10.684/2003, enquanto o valor consolidado no parcelamento somava o montante de R$ 71.568,93. Em fevereiro de 2005, o contribuinte foi excluído do programa, em face do descumprimento dos artigos e da Lei n. 10.684/2003, dispositivos que estabelecem o número máximo e o valor mínimo das parcelas a serem adimplidas, e que determinam que, em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o sujeito passivo será excluído do programa. A lei que instituiu o Parcelamento Especial estabelece prazo máximo para o parcelamento de 180 meses e, ainda que tenha dado uma atenção especial aos devedores de menor potencial econômicos, é necessária a compreensão de que tal prazo deve ser cumprido, pois, do contrário, a Administração estaria oferecendo um benefício ao devedor do qual o Programa não prevê, qual seja, o de pagar seus débitos por tempo infinitamente superior com uma prestação de valor irrisório. No entanto, há de ser considerado que o contribuinte agiu em conformidade com a interpretação da própria autoridade administrativa, não podendo ser penalizada por isso, sendo surpreendida com sua exclusão do programa de parcelamento, sem que lhe fosse oportunizada a ciência do valor ajustado das parcelas. Assim, é caso de ser reincluída a impetrante no parcelamento cujo valor da nova parcela será apurado dividindo-se o saldo devedor pelas parcelas restantes até o limite de cento e oitenta. Nesse sentido trago julgado dessa Corte: PAES. VALOR DA PARCELA. NÚMERO MÁXIMO DE 180 PARCELAS. LEI 10.684/2003. PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 01/2003. PARCELA MÍNIMA. OPTANTES PELO SIMPLES, MICROEMPRESAS E EPP. REINCLUSÃO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR OBSERVANDO O LIMITE MÁXIMO. 1. Como regra, o valor da parcela não pode ser inferior a 1,5% da receita bruta auferida pela pessoa jurídica no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, ou R$ 2.000,00 - exceto para as empresas optantes do SIMPLES e microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no disposto no art. da Lei no 9.841/99, que observam o limite previsto no § 4º, qual seja, um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a cem reais, se microempresa, ou duzentos reais, se empresa de pequeno porte. 2. Contudo, em norma regulamentadora, a saber, o artigo 4º, II e § 6º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01/2003, o Fisco explicitou interpretação que amplia expressamente tal limite temporal. 3. Embora discutível a concessão pela Administração, por meio de norma regulamentadora, de prazo de benefício superior ao legal, deve ser assegurada a confiança inspirada no contribuinte. 4. Esta Turma no julgamento da AMS nº 2005.72.05.002244-5/SC, em 04.07.2006, entendeu que em face do disposto no artigo 4º, II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01/2003, deveria ser oportunizada a reinclusão do contribuinte no programa PAES, determinando o recálculo do saldo da dívida, observado o limite máximo de 180 parcelas mensais, consoante dispõe a Lei nº 10.684/2003. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.010029-7, 2ª Turma, Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/03/2009) Ademais, a reinclusão no Parcelamento Especial - PAES pleiteada é medida que visa exatamente proteger os interesses arrecadatórios da União, com a continuidade do recolhimento das parcelas, e, para a autora, colaborar com sua "saúde" financeira, evitando que venha a fechar as portas e deixar muitos chefes de família desempregados. Nesse sentido os precedentes desta Corte Regional ora colacionados: REFIS. EXCLUSÃO DE EMPRESA POR INADIMPLÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA LEI E DO PROGRAMA. LEI Nº 9.964/2000. Não há falar em inadimplência, nos moldes do art. da Lei nº 9.964/2000, de empresa que recolheu a menor as prestações do parcelamento, mas que tão logo cientificada da irregularidade efetuou o pagamento das diferenças apuradas, não acarretando qualquer dano ao erário. A exclusão do REFIS, em casos tais, mostra-se medida desproporcional, principalmente se considerado o objetivo primeiro do programa que é regularidade dos débitos fiscais. (Apelação Cível 2006.71.07.005249-4/RS, Data da Decisão: 22/07/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma, Fonte D.E. 03/09/2008, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch) PAEX. EXCLUSÃO DE EMPRESA POR INADIMPLÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DO PROGRAMA. Conquanto a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados autorize a inscrição do débito consolidado em dívida ativa ou o prosseguimento da execução fiscal, a quitação quase que imediata das parcelas inadimplidas e a continuação dos pagamentos são fatores que justificam a reinclusão do contribuinte no programa de recuperação fiscal - PAEX. O interesse do contribuinte, no cumprimento do parcelamento fiscal, converge com o da União, de ver adimplida a dívida, ainda que parceladamente, promovendo o ingresso de recursos financeiros aos cofres públicos, mormente diante da maior onerosidade e da incerteza da via executiva. Situação em que a mora ocasional foi contornada antes mesmo de qualquer medida executiva de parte da credora. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.017719-8/SC, Data da Decisão: 25/07/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte D.E. 07/08/2007, Relatora Taís Schilling Ferraz) REFIS. EXCLUSÃO DE EMPRESA POR INADIMPLÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA LEI E DO PROGRAMA. LEI Nº 9.964/2000. Não há falar em inadimplência, nos moldes do art. da Lei nº 9.964/2000, de empresa que recolheu a menor as prestações do parcelamento, mas que tão logo cientificada da irregularidade efetuou o pagamento das diferenças apuradas, não acarretando qualquer dano ao erário. A exclusão do REFIS, em casos tais, mostra-se medida desproporcional, principalmente se considerado o objetivo primeiro do programa que é regularidade dos débitos fiscais. (Apelação Cível nº 2004.71.08.014776-6/RS, Data da Decisão: 13/12/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte D.E. 12/01/2007, Relator Vilson Darós) Da conversão dos depósitos realizados em renda: No tocante aos depósitos efetivados em juízo pelo demandante, em virtude da reinclusão da parte autora no PAES, é o caso de converter os valores em renda em favor da Fazenda Nacional, com consequente dedução do montante parcelado. Pelo exposto, forte no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, dar parcial provimento à apelação, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.
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