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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000055-08.2010.4.04.7002 PR 5000055-08.2010.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE ILÍCITO. CONTRABANDO DE CIGARROS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

O contrato de alienação fiduciária não impede, por si só, a aplicação da pena de perdimento devida a veículo transportador de mercadoria contrabandeada, haja vista a primazia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914848483/apelacao-civel-ac-50000550820104047002-pr-5000055-0820104047002

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