jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC 2006.72.16.002632-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE MANGUE. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA DIRIMIR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

Existem nos autos elementos suficientes para aferição de que o imóvel cuja posse se contende não apenas pertence à União, como também se constitui em área de preservação permanente. Dessa forma, é imperativa a realização da prova pericial requerida para que se constate a natureza do imóvel, se pública ou privada, a viabilizar ou não a concessão da tutela possessória pleiteada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914926098/apelacao-civel-ac-2632-sc-20067216002632-2