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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000598 PR 2008.70.01.000598-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 000598 PR 2008.70.01.000598-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 27/04/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO.

1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico.
2. Aplica-se o prazo previsto no art. 24 da L 11.457/2007 relativamente aos pedidos de ressarcimento formulados na via administrativa após a edição do referido diploma legal e a disciplina da L 9.784/1999, aos pedidos de ressarcimento protocolados anteriormente.
3. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco.
4. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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