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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000440 RS 2005.71.10.000440-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 000440 RS 2005.71.10.000440-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 28/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DÉBITOS INSCRITOS NO REFIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR.

1. A Resolução CG/REFIS 21/01, ao regular a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, determinou, nessa matéria, a aplicação da regulamentação produzida pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, afasta a utilização do crédito-prêmio do IPI na compensação.
2. Os créditos de IPI cuja compensação é permitida no âmbito do Refis são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, mencionados pelo próprio art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, e outrora mencionados nos artigos 3º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914965024/apelacao-civel-ac-440-rs-20057110000440-6

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