Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 079258 RS 2003.71.00.079258-0

Esta Corte, analisando casos similares ao dos autos, manifestou entendimento de que não há qualquer irregularidade na supressão da Gratificação de Atividade - GAE dos vencimentos dos autores, ademais porque houve a substituição da referida vantagem pela Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, o que impediu a irredutibilidade de vencimentos vedada pela Constituição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.