jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 18/02/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.022638-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO
:
Luis Oscar Six Botton e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.779
INTERESSADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
INTERESSADO
:
MAURO ZUKERMAN
ADVOGADO
:
Doris Maria Baptistella Werka e outros
INTERESSADO
:
REFLORESTADORA OVE LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Juventino Gomes de Miranda Filho e outros
:
Diego Martins Caspary
INTERESSADO
:
BRASMIX AGROPECUARIA LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Jose Umberto Braccini Bastos e outros

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. PRESSUPOSTOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.
É o magistério clássico do saudoso Min. Mário Guimarães, em sua obra O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio, 1958, p.350.
Nesse sentido, ainda, a lição de Glasson, Morel e Tissier, verbis:
"Mais il n'est pas nécessaire que tous les arguments invoqués par les parties soient examinés par le tribunal; il suffit que les divers points du dispositif soient appuyés de motifs sérieux, dans lesquels le juge explique les raisons pour lesquelles il admet ou écarte telle demande ou telle défense ou telle exception." (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.41)
Da mesma forma, doutrina René Morel, em obra clássica, verbis:
"Le tribunal n'est pas obligé de répondre à chaque argument; cela est de jurisprudence constante."(in Traité Élementaire de Procédure Civile, Recueil Sirey, Paris, 1932, p.586).
Em voto que proferiu quando do julgamento do REsp nº 485.525/RS, assinalou o ilustre Min. José Delgado, verbis:
"O simples fato de que todos os argumentos apontados nas contra-razões de apelação não constaram expressamente do acórdão recorrido não possui o condão de macular o provimento jurisdicional, levando-se em conta que não se pode exigir do julgador que responda a toda e qualquer argumentação da parte se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a tese abraçada."(in RSTJ 165/150-1).
2. O aresto embargado é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa.
Em recente julgado, assinalou o ilustre Ministro Carlos Velloso, verbis (in RTJ 187/701):
"A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Assim, decidiu este Tribunal, pela sua 1ª Turma, no julgamento do AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, recebendo os acórdãos as seguintes ementas:
«Ementa - Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.»( AI 242.237-AgR/GO, DJ de 22-9-2000)."
Pretende a parte embargante, em realidade, a modificação do julgado, com nítido conteúdo infringente.
Como sabido, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.
A respeito, observam Glasson, Morel e Tissier, verbis: "Mais il ne faut pas que, sous prétexte de rectification, le juge révise sa décision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs matérielles d'un jugement, a décidé la Cour de cassation, peuvent être rectifiées" à l'aide d'éléments fournis par cette décision même ". A plus forte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non d'une erreur matérielle mais d'une erreur de droit"(in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.86).
Pertinente, a respeito, o magistério do notável processualista português, Alberto dos Reis, em seu Código de Processo Civil Anotado, reimpressão, Coimbra Editora, 1984, v.5, p.141, verbis:
"O tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes."
3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de janeiro de 2010.

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.022638-8/PR
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO
:
Luis Oscar Six Botton e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.779
INTERESSADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
INTERESSADO
:
MAURO ZUKERMAN
ADVOGADO
:
Doris Maria Baptistella Werka e outros
INTERESSADO
:
REFLORESTADORA OVE LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Juventino Gomes de Miranda Filho e outros
:
Diego Martins Caspary
INTERESSADO
:
BRASMIX AGROPECUARIA LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Jose Umberto Braccini Bastos e outros

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração onde a parte embargante, com fulcro no art. 535 do CPC, pretende seja suprida omissão no acórdão de fls. 779, relativo ao julgado nos primeiros aclaratórios, além do prequestionamento de dispositivos legais.

O acórdão embargado foi assim ementado, verbis:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS.
1. Tendo em vista a contradição apontada, merece ser retificada a conclusão do acórdão para, adequando-se à fundamentação lançada, proferir a seguinte decisão:"Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso dos réus, para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, distribuido em partes iguais entre as partes".
2. Os honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, são devidos, solidariamente, pelas autoras (Reflorestadora Ove Ltda., Florestal Santa Inês Ltda. e Rebrace Reflorestadora do Brasil Central Comércio e Indústria Ltda.), e divididos em partes iguais entre os réus (BRASMIX Agropecuária Ltda., Luiz Fernando Pucci, Ricardo de Castro Merola, Mauro Zukerman e Banco Central do Brasil).
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo, além dos esclarecimentos pertinentes."

Sustenta o embargante que, "ao recorrente não restaram atribuídos honorários advocatícios, a despeito de sua integral vitória na demanda, na medida em que somente os litisconsortes passivos BRASMIX Agropecuária Ltda., Luiz Fernando Pucci, Ricardo de Castro Merola, Mauro Zukerman e Banco Central do Brasil se encontram explicitamente indicados como beneficiários da distribuição respectiva. Nesse aspecto, reside a omissão do v. acórdão, cuja colmatação se apresenta mister, data venia, declarando-se o direito do Embargante ao rateio dos honorários, à razão de um sexto do valor total".(fls.789)

É o relatório.

Em mesa.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, negando-lhes provimento.

A decisão proferida quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, ora embargada, tem o seguinte teor, verbis:

Conheço de ambos os embargos de declaração e dou-lhes provimento.

Ao negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso dos réus, proferi o seguinte voto, a fls.754v/757, verbis:

"Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, a fls. 726/730, verbis:

"II - PRELIMINARMENTE:

RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO: Torna-se recomendável retificar a autuação da denominação da empresa BRASMIX AGROPECUÁRIA; não "Brasimix ...", como consta dos autos (v. fls. 222-33).

III - MÉRITO:

Cabe analisar separadamente as apelações.

APELAÇÃO DA REFLORESTADORA OVE LTDA. e outros (fls. 564-82): Embora respeitáveis as razões, NÃO merece provimento o recurso.

A apelação postula, em síntese, a reforma da sentença para declarar a nulidade do leilão.

Adotam-se os fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido (fls. 547-60), que se transcreve em parte.

'(...)
A respeito desta última disposição, acima destacada, argumentou o autor em sua inicial que ao leiloeiro não era dado, "sob nenhum pretexto, acatar a desistência do arrematante, e tampouco formalizar a arrematação em favor de qualquer outro licitante, independentemente de sua colocação no certame" (fl. 14). Esse o fundamento pelo qual pretende a invalidação da arrematação nos moldes em que efetuada pelo leiloeiro oficial.
Necessário, portanto, verificar qual foi a conduta do leiloeiro oficial por ocasião do leilão.
Consta às fls. 71/75 transcrição integral do leilão a viva-voz, trasladada dos autos de ação cautelar nº 2002.70.00.078155-0. Em tal transcrição, pode-se verificar que houve de fato disputa acirrada e várias ofertas pelo lote de ações. Chegando-se ao valor final de R$ 3.930.000,00, declarou o leiloeiro o vencedor nos seguintes termos:
(...)
Da leitura do texto acima citado se extrai que o leiloeiro, de fato, consignou expressamente a possibilidade de o segundo colocado assumir automaticamente a posição do primeiro em caso de desistência, sendo que não houve qualquer oposição por parte dos demais concorrentes. Assim, conforme relatado acima, diante da superveniente desistência do primeiro colocado, foi admitida sua substituição pelo sendo colocado, nas mesmas condições e preço ofertado pelo primeiro.
Cumpre então verificar se a atribuição do objeto do certame a licitante remanescente, em caso de não formalização da alienação pelo licitante vencedor, encontra respaldo na legislação. E a resposta, por sua vez, é positiva.
A Lei nº 8.666/93 ( Lei de Licitações) traz em seu artigo 64 as seguintes disposições a respeito da formalização do contrato:
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. (grifei).
Portanto, nos termos § 2º do artigo 64 da Lei de Licitações, pode-se concluir que a atuação do leiloeiro oficial não destoou do comando legal que rege a hipótese da desistência do primeiro colocado, porquanto o próprio diploma legal que rege o procedimento licitatório prevê a possibilidade de convocação dos demais licitantes em casos tais. A esse respeito, esclarece Marçal Justem Filho, na obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos"(9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, págs. 492/493), o seguinte:
"Frustrando-se a contratação em virtude do não comparecimento do convocado, a Administração poderá convocar os demais licitantes, na ordem de classificação. Ofertar-lhes-á a contratação nas mesmas condições oferecidas pelo primeiro classificado. Os terceiros não estarão obrigados a aceitar a contratação e sua recusa não acarretará qualquer espécie de punição. A Administração poderá optar por revogar a licitação e promover outra."
Na verdade, o objetivo do legislador, neste caso, é evidente. A outorga de tal possibilidade à Administração visa justamente atender ao princípio da economicidade, na medida em que, havendo mais de um interessado na arrematação do bem, deve-se possibilitar sua assunção ao contrato, pelas mesmas condições estabelecidas para o primeiro colocado, evitando a realização de novo procedimento e a renovação de todos os atos formais próprios dos procedimentos de licitação, que demandam tempo e aporte de recursos públicos. Em outras palavras, não há sentido em realizar-se novamente o ato se, havendo outros interessados em cobrir a oferta do vencedor originário, o contrato pode a ele ser atribuído, atendendo-se portanto ao interesse público, ainda mais considerando-se que foi alcançado valor significativamente superior ao lance mínimo, e que nas tentativas de alienação anteriores não houve interessados.
Na hipótese dos autos, preferiu a administração não renovar o ato - já que, nos termos do § 2º do artigo 64 acima mencionado, o chamamento dos demais licitantes constitui simples"faculdade"(discricionariedade) atribuída à Administração, e não obrigatoriedade. Disso tudo se conclui que não houve ofensa ao princípio da legalidade, porquanto veda-se a interferência do Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública, excetuadas as situações em que haja comprovado desrespeito à legalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. A decisão pela atribuição do contrato ao segundo colocado, nas mesmas condições reservadas ao vencedor originário, é conduta que encontra respaldo na legislação de regência, inserindo-se portanto em um campo essencialmente discricionário da atuação administrativa, sobre o qual o Poder Judiciário não possui qualquer ingerência, eis que não verificada, como visto, afronta à da legalidade.
A respeito da argumentação da parte autora, de que houve inobservância ao item 2.9 do Edital ("A não formalização da alienação acarretará a ineficácia do LEILÃO, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste EDITAL"), entendo que tal cláusula não pode ser interpretada da maneira como pretende a autora. Isso porque a previsão de ineficácia do leilão circunscreve-se à hipótese de não formalização da alienação - ressaltando-se que, ainda que não haja formalização de qualquer contrato, restará incólume a possibilidade de exigência da penalidade. Na verdade, a alienação foi formalizada, porém não com o primeiro colocado, e sim com o segundo, diante da desistência daquele, conforme autoriza a própria Lei de Licitações.
Também não reputo ofensa à publicidade, pois o leiloeiro oficial, a par de encontrar-se respaldado pela disposição acima, alertou expressamente os presentes acerca da possibilidade de assunção do contrato aos licitantes remanescentes, pelo mesmo valor do lance vencedor de R$ 3.930.000,00, bastante superior ao lance mínimo, de R$ 1.300.000,00. De qualquer forma, o objeto do certame não seria de maneira nenhuma entregue à autora, que por vontade própria deixou de prosseguir no oferecimento de lances.
Por ocasião da decisão de fls. 103/104, que revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida, o Juiz Federal Substituto Douglas Camarinha Gonzáles teceu as seguintes considerações, as quais também adoto como razões de decidir:
"Preservada a boa-fé entre os concorrentes, premissa basilar para se vislumbrar eventual nulidade no feito, especialmente homenageada pela legislação, artigo 422 do Novo Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.
Corroborado pelo princípio da exigência do prejuízo para se decretar a nulidade, sintetizado na máxima da doutrina francesa pás de nullitè sans grief, o qual não o visualizo no procedimento do leiloeiro, então combatido na inicial."
Sendo assim, entendo que deve prevalecer tanto o interesse público quanto a boa-fé dos demais licitantes, mantendo-se incólume o leilão realizado em 21.09.2002 para alienação das ações de emissão da Nordeste Florestal e Agrícola S/A.
(...)' (grifamos)
De qualquer sorte, cabe destacar alguns aspectos.
O FATO PRINCIPAL: A autora REFLORESTADORA OVE LTDA. e outros pedem a declaração de nulidade do leilão das ações pertencentes ao Banco Bamerindus do Brasil S/A - em liquidação extrajudicial, emitidas pela empresa Nordeste Florestal e Agrícola S/A.
Em leilão público, ocorrido no dia 21.09.2002, conduzido pelo leiloeiro oficial MAURO ZUKERMAN (apelado), foi oferecida a totalidade das ações pertencentes ao Banco Bamerindus do Brasil S/A - em liquidação extrajudicial, emitidas pela empresa Nordeste Florestal e Agrícola S/A., pelo preço mínimo de R$ 1.300.000,00. A autora participou do leilão, ficando em terceiro lugar. O lance vencedor, no valor de R$ 3.930.000,00, foi oferecido por ROGÉRIO LUIZ POLLES, o qual posteriormente desistiu. Cabe citar o seguinte trecho da transcrição do leilão, a viva-voz (fls. 71-5):
'(...)
O senhor Rogério Luiz Polis é o comprador. Rogério Luiz Polis é o comprador. Lembrando que vai ficar registrado na Ata como ele comprou, o valor R$ 3.930.000,00. Cumprindo todas as determinações, ele está igual, se tiver alguma falha no período de 48 horas na determinação, o seu número será cadastrado com mesmo valor que o dele, ok. Como a segunda opção, nós estamos falando em viva-voz para que não haja dúvidas posteriores, perante os outros compradores que vieram para este leilão. O 6352, em qualquer falha do senhor Rogério .fica substituindo. Tá bom Dr. Porto, ok. Fica registrado assim, nós vamos fazer a Ata do Leilão, o comprador é ele o segundo lance foi dez mil a menos, mas fica registrado, ok Seu Rogério. Ninguém tem nenhuma dúvida, mas deixar registrado na Ata. O Senhor é o Comprador, acabou. Só pra registrar na Ata.
(...)'
Impõe-se sublinhar que o preço mínimo foi de R$ 1.300.000,00. O segundo lance, considerado como vencedor em face da desistência do primeiro, foi de R$ 3.920.000,00.
AS APELAÇÕES DOS RÉUS: Merecem provimento para majorar o valor dos honorários de advogado.
O art. 20, § 4º, do CPC, prevê o seguinte:
Art. 20 (...)
(...)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de
vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado
e tempo exigido para o seu serviço,
§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior.
No caso, a sentença (fl. 560) fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 para cada uma das autoras, devendo o total dos honorários de sucumbência ser rateado em partes iguais. É de ser reformada neste ponto a sentença.
Com efeito, no AI n.º 2004.04.01.048453-4/PR (fls. 594-7, cópias), essa Col. Turma deu provimento, estabelecendo que o valor da causa deve corresponder ao valor estimado do pedido. No caso, o pedido principal das autoras consistiu na declaração de nulidade do leilão das ações pertencentes ao Banco Bamerindus do Brasil S/A - em liquidação extrajudicial, emitidas pela empresa Nordeste Florestal e Agrícola S/A. O segundo lance do leilão, considerado como vencedor em face da desistência do primeiro, foi de R$ 3.920.000,00.
Parece razoável a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor estimado da causa, que pode ser considerado como R$ 3.920.000,00, a ser pago pelas autoras, solidariamente; valor este dividido em partes iguais entre os réus.
Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina no seguinte sentido:
a) pelo DESPROVIMENTO do recurso da autora;
b) pelo PROVIMENTO dos recursos dos réus, para majorar o valor dos honorários advocatícios."
Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso dos réus, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, distribuido em partes iguais entre as partes.
É o meu voto."

Tendo em vista a contradição apontada, merece ser retificada a conclusão do acórdão para, adequando-se à fundamentação lançada, proferir a seguinte decisão:"Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso dos réus, para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, distribuido em partes iguais entre as partes".

Saliente-se que os honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, são devidos, solidariamente, pelas autoras (Reflorestadora Ove Ltda., Florestal Santa Inês Ltda. e Rebrace Reflorestadora do Brasil Central Comércio e Indústria Ltda.), e divididos em partes iguais entre os réus (BRASMIX Agropecuária Ltda., Luiz Fernando Pucci, Ricardo de Castro Merola, Mauro Zukerman e Banco Central do Brasil).

Ante o exposto, voto por dar provimento a ambos os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, corrigir a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo, além dos esclarecimentos pertinentes.

É o meu voto."

Com a devida vênia, não há omissão a ser sanada no aresto embargado.

Com efeito, consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

É o magistério clássico do saudoso Min. Mário Guimarães, em sua obra O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio, 1958, p.350.

Nesse sentido, ainda, a lição de Glasson, Morel e Tissier, verbis:

"Mais il n'est pas nécessaire que tous les arguments invoqués par les parties soient examinés par le tribunal; il suffit que les divers points du dispositif soient appuyés de motifs sérieux, dans lesquels le juge explique les raisons pour lesquelles il admet ou écarte telle demande ou telle défense ou telle exception." ( in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.41)

Em voto que proferiu quando do julgamento do REsp nº 485.525/RS, assinalou o ilustre Min. José Delgado, verbis:

"O simples fato de que todos os argumentos apontados nas contra-razões de apelação não constaram expressamente do acórdão recorrido não possui o condão de macular o provimento jurisdicional, levando-se em conta que não se pode exigir do julgador que responda a toda e qualquer argumentação da parte se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a tese abraçada."( in RSTJ 165/150-1).

Da mesma forma, doutrina René Morel, em obra clássica, verbis:

"Le tribunal n'est pas obligé de répondre à chaque argument; cela est de jurisprudence constante."( in Traité Élementaire de Procédure Civile, Recueil Sirey, Paris, 1932, p.586).

Ora, o aresto embargado é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa.

Em recente julgado, assinalou o ilustre Ministro Carlos Velloso, verbis ( in RTJ 187/701):

"A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Assim, decidiu este Tribunal, pela sua 1ª Turma, no julgamento do AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, recebendo os acórdãos as seguintes ementas:

«Ementa - Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.»( AI 242.237-AgR/GO, DJ de 22-9-2000)."

Por conseguinte, não há omissão ou contradição a sanar.

Ademais, pretende a parte embargante, em realidade, a modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente.

Ora, como sabido, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.

A respeito, observam Glasson, Morel e Tissier, verbis: "Mais il ne faut pas que, sous prétexte de rectification, le juge révise sa décision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs matérielles d'un jugement, a décidé la Cour de cassation, peuvent être rectifiées" à l'aide d'éléments fournis par cette décision même ". A plus forte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non d'une erreur matérielle mais d'une erreur de droit" ( in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.86).

Pertinente, a respeito, o magistério do notável processualista português, Alberto dos Reis, em seu Código de Processo Civil Anotado, reimpressão, Coimbra Editora, 1984, v.5, p.141, verbis:

"O tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes."

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:

"1. Embargos de Declaração. São admissíveis, quando no acórdão há obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, que devam ser sanadas (RISTF, art. 337).
2. São incabíveis embargos de declaração com função de embargos infringentes.
3. Recurso a que se nega provimento."( RE nº 95.321 (Edcl)- SP, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 102/821).

"1. Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões.
2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração." (ERE nº 93.325 (Edcl) - RJ, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 103/269).

"Embargos de declaração - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade - Embargos rejeitados.
Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade ( CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.
O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado." (Petição nº 1.812 (AgRg-Edcl) - PR, rel. Min. Celso de Mello, in RTJ 173/29).

Nesse sentido, ainda, os arestos publicados na RTJ 174/631 e 175/315.

Por outro lado, no que concerne ao prequestionamento, deliberou o Pretório Excelso, verbis:

"Recurso Extraordinário - Prequestionamento - Configuração. O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito." (RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

É o meu voto.


Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/01/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.022638-8/PR
ORIGEM: PR XXXXX70000226388

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr (a) Humberto Jacques de Medeiros
APELANTE
:
REFLORESTADORA OVE LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Juventino Gomes de Miranda Filho e outros
:
Diego Martins Caspary
APELANTE
:
BRASMIX AGROPECUARIA LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Jose Umberto Braccini Bastos e outros
APELANTE
:
MAURO ZUKERMAN
ADVOGADO
:
Doris Maria Baptistella Werka e outros
APELANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO
:
Luis Oscar Six Botton e outros

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Letícia Pereira Carello
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado digitalmente por Letícia Pereira Carello, Diretor de Secretaria, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3263301v1 e, se solicitado, do código CRC 63715E32.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA PEREIRA CARELLO:11005
Nº de Série do Certificado: 44356A28
Data e Hora: 19/01/2010 18:49:11

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915108271/apelacao-civel-ac-22638-pr-20037000022638-8/inteiro-teor-915108353

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX GO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 95321 RS 1996/0029839-4