jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 000XXXX-33.2005.4.04.7201 SC 000XXXX-33.2005.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

26 de Outubro de 2010

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) E AO INCRA. DECADÊNCIA. MULTA.

1. Descabida a pretensão acerca do reconhecimento da imunidade tributária, pois as contribuições devidas pelos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos) não estão abrangidas pela benesse.
2. A contribuição ao INCRA, sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A regra do § 4º do artigo 150 do CTN só pode ser aplicada nos casos de antecipação.
4. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915138451/apelacao-civel-ac-12983320054047201-sc-0001298-3320054047201