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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RS 2008.71.10.002786-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS 1.

A correção monetária das parcelas, desde quando devidas, e os juros de mora, a partir da citação, são devidos ainda que a sentença condenatória seja omissa.
2. Os pagamentos administrativos que não constituam causa de pedir dos embargos devem alegados e provados diretamente no juízo da execução, para o fim de abatimento do valor ao final apurado.
3. Apelo não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915149675/apelacao-civel-ac-2786-rs-20087110002786-9