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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 006072 SC 2004.72.01.006072-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 006072 SC 2004.72.01.006072-8

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

D.E. 12/08/2010

Julgamento

25 de Maio de 2010

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI APLICÁVEL - DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor.
2. Para o recebimento de pensão especial como beneficiária companheira, há que se caracterizar a união estável com o ex-combatente falecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915169913/apelacao-reexame-necessario-apelreex-6072-sc-20047201006072-8

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