jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0017734-63.2010.4.04.0000 PR 0017734-63.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0017734-63.2010.4.04.0000 PR 0017734-63.2010.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
16 de Agosto de 2010
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra r. decisum (fls. 47 a 51v) - complementado em sede de embargos de declaração (fls. 52/52v) - que, em ação de reintegração de posse proposta em face de grupo indígena, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e UNIÃO, fixou a legitimidade do ente político à ocupação do pólo passivo da lide, indeferiu a liminar e determinou à FUNAI e à União a prestação de "assistência aos índios ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando condições mínimas para sobrevivência durante o trâmite desta ação judicial". As razões recursais, em síntese, afirmam a ilegitimatio ad causam da União e propugnam pela sua exclusão do feito. Contra a decisão monocrática que determinou a conversão do recurso em agravo retido (fl. 59), a União deduziu pedido de reconsideração (fls. 61/62) que restou acolhido (fl. 65). A parte agravada não apresentou resposta. D E C I D O A r. decisão recorrida literaliza - "(...) Decisão simultânea nos autos 0000382-32.2010.404.7004, 0000383-17.2010.404.7004 e 0000384-02.2010.404.7004 Os autores acima nominados ajuizaram as presentes ações de reintegração de posse com pedido de liminar contra o grupo de índios representados pelo cacique Assunção Benites, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI e UNIÃO FEDERAL, alegando que são legítimos senhores e possuidores de imóveis rurais matriculados junto ao cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra, Paraná, sob os nºs3.852, 9.716 e 9.715 todos localizados no município de Guaíra/PR, e que as áreas foram invadidas pelos índios em novembro de 2009, os quais causaram danos às propriedades. Requereram a concessão de liminar para o fim de reintegrar os autores na posse do imóvel e a procedência do pedido, com reintegração definitiva e multa em caso de nova invasão ou ameaça, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos causados durante o esbulho possessório. Juntaram os documentos. Foi designada audiência de conciliação/justificação de posse, intimando-se as partes e o Ministério Público Federal. No dia 01/03/2010, foi realizada audiência, contudo a FUNAI não providenciou o comparecimento dos índios, como havia sido determinado. A União também não compareceu. Foi então dispensada a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores, uma vez que o esbulho já havia sido comprovado pelo relato do oficial de justiça que cumpriu os mandados de intimação. Designada nova audiência para o dia 09/03/2010. Em petição de fls. 40/61 a União pugnou pela extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a ela, defendendo sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Realizada nova audiência foram ouvidos os índios Assunção Benites e Ciriaco Lopes, e após propostas formuladas pelos representantes da Funai, não houve acordo entre as partes. Em manifestação acostada aos autos, o MPF defendeu a legitimidade passiva da União. Em relação ao pedido liminar, invocando a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, bem como a existência de estudo antropológico realizado nos autos nº 2005.70.04.001764-3 que indica que a região de Guaíra é área tradicionalmente ocupada por indígenas, defende que apenas após a realização de novos estudos antropológicos é que será possível a concessão da liminar. Pleiteia ainda a determinação judicial para que a União cumpra com suas normas legais e preste assistência às famílias indígenas da região. É o relatório. Decido. Da legitimidade passiva da União. Afasto a preliminar argüida e determino a manutenção da União no pólo passivo da demanda, uma vez que alegam os réus que as terras objeto da lide são"terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas", as quais seriam então bem da União, por força do disposto no art. 20, inciso XI, e do art. 231, caput, ambos da CF/88. Além disto, no âmbito dos conflitos possessórios envolvendo interesses de indígenas, a praxe forense tem recomendado a participação da UNIÃO, do INCRA e do MPF nas lides, em ordem a evitar ulterior decretação de nulidade processual por violação das regras fixadas nos arts. 34-37 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), verbis:"CAPÍTULO V Da Defesa das Terras Indígenas Art. 34. O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas. Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas. Art. 36. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem. Parágrafo único. Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo órgão federal de assistência, ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou passiva. Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do órgão de proteção ao índio"(grifei). A necessidade de obrigatória participação da UNIÃO nas lides indígenas é matéria pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região, consoante ilustram os seguintes acórdãos:"ADMINISTRATIVO. RESERVA INDÍGENA DA GUARITA-RS. PRESERVAÇÃO DA POSSE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS KAIGANG E GUARANI, COM EXCLUSÃO DE ARRENDATÁRIOS QUE OCUPAVAM GRANDE PARTE DA ÁREA DA RESERVA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA E DE FORNECIMENTO DE MEIOS PARA O CULTIVO DA TERRA PELOS ÍNDIOS. LEGITIMIDADE DA FUNAI E DA UNIÃO. 1. A União e a FUNAI são solidariamente responsáveis pela proteção da posse das comunidades indígenas sobre as áreas demarcadas. 2. Situação em que grande parte da reserva indígena da Guarita, demarcada em favor das Comunidades Guarani e Kaigang, foi ocupada por agricultores, mediante irregulares contratos de arrendamento da área, resultando no desmatamento de florestas, empobrecimento do solo e confinamento de grande parte dos índios em área diminuída de suas terras, os quais vêm subsistindo em condições de absoluta miserabilidade. 3. Considerando que as comunidades indígenas em exame estão em processo de integração, não se pode pretender simplesmente assegurar a posse da área demarcada, já em grande parte desmatada e com solo empobrecido, fechar a reserva e entregar os índios à própria sorte, como se ainda fossem absolutamente os mesmos encontrados no território brasileiro, quando os portugueses aqui chegaram. 4. Necessidade de lhes assegurar o usufruto efetivo das terras, com o reflorestamento da área da reserva, a recuperação do solo e o fornecimento de recursos adequados ao seu grau de integração com a nossa comunidade. 5. Não ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, a decisão judicial que, ao identificar omissão e negligência dos entes protetivos, e a conseqüente situação de profunda miserabilidade em que vivem as comunidades indígenas, por força da intromissão desmedida, desorganizada e irresponsável de nossa cultura nos seus usos, costumes e tradições, determina aos entes públicos responsáveis, União e FUNAI, que dêem cumprimento às suas obrigações, fazendo o óbvio, destinando recursos orçamentários e adotando providências de ordem prática para garantir a posse e a subsistência digna dessas comunidades, de forma a manter os usos, costumes e as tradições que ainda preservam. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas"(AC 2000.04.01.091484-5/RS, 3a Turma, Taís Schilling Ferraz, 17/12/02, DJ de 07/05/03 - grifei)."CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR ÍNDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ÁREA EM LITÍGIO CARACTERIZE-SE COMO TRADICIONALMENTE OCUPADA POR INDÍGENAS. 1. A funai e a União são substitutas processuais dos índios, a teor do disposto nos Art-35 e Art-36 do Estatuto do Índio (Lei-6001/73). 2. A posse e o domínio das terras indígenas estão garantidos pela constituição, nos Art-20, Inc-21 e Art-231, Par-1 e Par-4 e, ao teor do Par-6 do mesmo Art-231 da CF, são nulos e extinto, sem que produzam efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 3. Entretanto, no caso dos autos, não há elementos suficientes para que se caracterize como "tradicionalmente ocupadas pelos índios" as terras que são objeto da reintegração de posse, tampouco, para que se afirme o oposto. Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença, para que seja reaberta a instrução"(AC 96.04.16388-4/PR, 4a Turma, José Luiz Borges Germano da silva, 15/12/98, DJ de 27/01/99 - grifei). Diante disto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte, mantendo a União no pólo passivo da demanda. Do pedido liminar de reintegração de posse A ação de reintegração de posse tem sua disciplina processual esculpida nos artigos 926 a 931 do Código de Processo Civil. Dispõe o diploma processual que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, no caso de esbulho. No caso dos três autos conexos, requereram os autores a concessão de medida liminar para reintegração na posse dos imóveis descritos na exordial. Para a concessão da liminar é necessário que a situação fática requeira urgência e que a pretensão seja verossímil. Entretanto, como bem defende o Ministério Público Federal, a questão posta sob análise possui peculiaridades, que refogem à questão meramente possessória, de direito privado. Estão em jogo, além do direito de propriedade, outros direitos constitucionalmente protegidos, tais como os direitos indígenas e a proteção ambiental, visto que a ocupação alcança três áreas de reserva legal, a princípio devidamente averbadas. Reporto-me então ao que foi decidido em sede liminar nos autos nº 2007.70.04.002850-9:"Encontram-se em debate interesses relevantes de ambos os lados, quais sejam, de um lado, a pretensão dos autores em serem reintegrados em sua posse, bem como o interesse de preservação ambiental da área e, de outro lado, o interesse dos indígenas em permanecerem no local ocupado. Neste contexto, a melhor solução a ser dada ao caso será aquela que atenda os interesses de toda a sociedade e não apenas das partes envolvidas no litígio judicial. Nessa seara, não merece prosperar o pleito liminar. A comunidade indígena liderada pelo Cacique Assunção Benites pertence à etnia "Guarani-Nhandeva", que historicamente habita a região oeste paranaense, sobretudo nas áreas próximas ao Rio Paraná. Tal fato é de conhecimento público e notório. A Constituição Federal de 1988 dispensa atenção especial às comunidades indígenas, garantindo-lhes o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam. No ponto, merece destaque o artigo 231 da Magna Carta: "Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo," ad referendum "do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. § 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º." Não se pode, num juízo de cognição sumária, afirmar que a área ocupada pelos indígenas está enquadrada no conceito de "terras tradicionalmente ocupadas", até mesmo porque tal caracterização depende de complexo procedimento administrativo conforme analisado no item I, deste decisum. Porém, a reintegração da parte autora na posse do imóvel sob discussão, com a conseqüente remoção dos indígenas para outra localidade não me parece ser a melhor saída para o caso. O tratamento constitucionalmente dispensado aos índios revela nítido caráter protetivo, devendo o poder público tutelar seus direitos e sua organização, de modo a preservar sua cultura e proporcionar-lhes meios de subsistência. No conflito entre a técnica processual e a proteção constitucionalmente estabelecida aos indígenas, deve ser priorizada a segunda alternativa. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou no sentido de que não se deve remover um grupo indígena enquanto não se lhes proporcionar outros meios para garantia de suas bases culturais: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso a que se nega provimento porque os agravados, por fazerem parte de uma comunidade indígena composta inclusive de crianças e idosos, que se autodenominam Guarani-Ñandeva, são alvo de tutela constitucional especial, de modo a impedir seja proferida uma decisão que lhes determine a desocupação do imóvel sem que recebam o amparo necessário à preservação das suas bases culturais. (TRF4, AG 2005.04.01.024963-0, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 26/10/2005) (g.n.) A tutela dos direitos indígenas deve ser priorizada para que se assegure a máxima eficácia das normas constitucionais contidas nos artigos 231 e 232 da Carta Política."Contudo, no caso em tela, muito embora haja a alegação por parte dos réus em audiência de que as terras invadidas são terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como exista estudo antropológico realizado nos autos nº 2005.70.04.001764-3 indicando a posse tradicional indígena na região de Guaíra, é fato que os mesmos índios que estão atualmente ocupando as propriedades debatidas, já invadiram anteriormente outras terras em Terra Roxa/PR, em área atualmente discutida nos autos nº 2007.70.04.002850-9, pendente de definição ante a inércia da FUNAI em apresentar o estudo antropológico. Além disto, constata-se que mesmo após proposta dos representantes da FUNAI para que desocupassem a área, com a condução destes moradores para outras aldeias existentes no Estado em áreas já demarcadas, os índios rejeitaram qualquer alternativa que os faça sair da região de Guaíra/Terra Roxa, informando inclusive que se for determinada a retirada do grupo do local em que estão atualmente irão se mudar para a região de Cidade Real de Guairá, em Terra Roxa/PR, ou seja, já anunciando possíveis novas invasões. Afirmaram também que não estão conseguindo plantar no local em que estão atualmente e que" aguardam uma definição para saberem onde ficar ". É certo ainda que, não obstante existir prazo previsto no texto constitucional para demarcação de terras indígenas (art. 67, ADCT), passados mais de 16 anos deste prazo, não houve a devida regularização da questão na região de Guaíra/PR, não sendo exigível que os requeridos, caso seu vínculo com a região seja de fato comprovado, sejam conduzidos para outras regiões do Estado ou para aldeias onde vivem outras etnias. Além da ausência de regularização da questão das terras nesta região, há notícias na mídia do completo abando dos índios no Estado do Paraná ante a extinção de todas as unidades da FUNAI existentes no Estado, por meio do Decreto nº 7.056 de 28 de dezembro de 2009. Ressalto ainda que a indefinição acerca da demarcação de terras indígenas na Região tem gerado incertezas entre os produtores rurais da região, as quais, aliadas as diversas invasões ocorridas nos últimos anos, podem vir a gerar graves conflitos entre produtores rurais e índios. Diante disto, deixo de conceder neste momento a reintegração de posse requerida, em razão da proteção constitucional que deve ser garantida aos índios, uma vez que a concessão da medida liminar importará na retirada dos índios do local reclamado pelos autores, sem, contudo, encontrar outra forma de amparo para tais indivíduos. Contudo, entendendo que os proprietários da região não podem arcar com os riscos e ônus causados pela incerteza gerada pela inércia do Poder Público, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a FUNAI apresente estudo antropológico da área invadida, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dispostos no art. 461 do CPC. Caso não seja apresentado o referido estudo no prazo fixado, determino que a FUNAI providencie a retirado dos índios das áreas invadidas nos presentes autos, encontrando outra área na região de Guaíra para que estes possam ser fixados até que haja a devida demarcação de terras indígenas na região. Do apoio à comunidade indígena Determino à União e a FUNASA que prestem assistência aos índios ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando condições mínimas para sobrevivência, sobretudo durante o trâmite desta ação judicial. Oficie-se à FUNASA comunicando o teor desta decisão. Cópia deste despacho poderá servir como Ofício n. 4290769/2010, ao presidente da fundação. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por hora, a medida liminar postulada na inicial, nos termos da fundamentação. (...)"(sublinhei) Em sede de embargos de declaração, a decisão recorrida restou integrada nos seguintes termos -"(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e determinou à União e à FUNASA a prestação de assistência aos índios que ocupam a propriedade do autor até ulterior deliberação do Juízo. Sustenta, em suma, que houve omissão pelo fato de a decisão não ter dirigido a determinação de assistência aos índios também à FUNAI, autarquia federal, com personalidade jurídica própria a quem compete a proteção e defesa dos direitos das comunidades indígenas, conforme artigos 231 e 232 da CF/88 e artigo 2 do Estatuto do Índio. O embargante pede seja suprida tal omissão. É o relatório. Decido. Os embargos, apresentados tempestivamente, devem ser acolhidos. De fato, ao ser proferida a decisão de fls. 74/78, deixou-se de incluir a FUNAI na determinação para prestar assistência aos silvícolas, dirigindo-se tal comando apenas à União e à FUNASA. Embora o art. 2º do Estatuto do Índio (Lei nº 6001/1973) estabelece a todos os entes da Federação, dentro de suas competências, o dever de assegurar os direitos conferidos às comunidades indígenas, é certo que a competência mais ampla de atuação pertence à FUNAI, entidade criada pela Lei Nº 5.371 - de 5 de dezembro de 1967, especialmente para defender os interesses indígenas. Desta forma, a fim de facilitar o implemento das ações necessárias ao comprimento da decisão, deve a FUNAI ser intimada para tomar as providências que lhe competir, sem prejuízo da atuação da União e da FUNASA. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União, para o fim de determinar à FUNAI (juntamente com a União e a FUNASA) que preste assistência aos índios ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando condições mínimas para sobrevivência durante o trâmite desta ação judicial. Desta forma, fica sanada a alegada omissão e passa esta decisão a integrar a de fls. 74/78. (...)" Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesta decisão, certo que as razões recursais não logram infirmar a fundamentação adotada pela r. decisão recorrida. Vale gizar, o Cacique Assunção Benites, por ocasião da audiência de conciliação/justificação de posse, afirma que a área invadida era ocupada antigamente por índios (fls. 44 a 46). Assim, forçoso é o reconhecimento de que os limites objetivos da lide abrangem questionamento atinente à natureza da área invadida - se terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas ou não -, circunstância suficiente a fixar a legitimatio ad causam da União ex vi a disciplina do artigo 20, XI, e artigo 231, caput, ambos da Constituição Federal. Nessa equação, a decisão recorrida afigura-se incensurável. NESTAS CONDIÇÕES, nego seguimento ao agravo de instrumento (TRF/4ªR-RI, art. 37, § 1º, II). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de estilo, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Vara de origem.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915175465/agravo-de-instrumento-ag-177346320104040000-pr-0017734-6320104040000