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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 002837 PR 2008.70.01.002837-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 002837 PR 2008.70.01.002837-8
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 03/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. DOLO. COMPROVADO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOLO. COMPROVADO.

1. O agente que guarda moeda que sabe ser inautêntica, comete o delito descrito no art. 289, § 1º, do CP.
2. O depoimento do agente policial deve ser aceito como subsídio de persuasão do juiz, já que o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular.
3. É de se ter por comprovado o dolo, no crime de moeda falsa, quando o conjunto indiciário indica que o agente sabia ser falsa a moeda guardada.
4. No delito de moeda falsa a consumação se dá com a efetiva prática de uma das ações previstas no § 1º do art. 289 do CP, independentemente de resultado lesivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915221776/apelacao-criminal-acr-2837-pr-20087001002837-8