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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 012702 SC 2008.72.00.012702-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 012702 SC 2008.72.00.012702-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 11/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ATESTADO DE ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO.

É devida a pensão por morte quando comprovados os requisitos da qualidade de segurado e de dependente previdenciário, podendo o atestado de óbito, em casos excepcionais, ser substituído por documentos públicos equivalentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915227139/apelacao-civel-ac-12702-sc-20087200012702-9

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