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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC 2006.72.00.002494-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO.PRESCRIÇÃO.

Tratando-se de multa administrativa cobrada por meio de executivo fiscal o prazo prescricional é de cinco anos por analogia com o disposto no art. do Decreto 20.910/32, e não o prazo do Código Civil

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915232137/apelacao-civel-ac-2494-sc-20067200002494-3

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