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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5007954-14.2010.4.04.0000 5007954-14.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Basso Veículos Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão que negou a antecipação de tutela em seus embargos de devedor. Sustenta que há verossimilhança nas suas alegações e perigo na demora, pois estaria na iminência de ser excluída de parcelamento (PAES). Esses os contornos da lide. Decido. A agravante afirma que está na iminência de ser excluída de programa de parcelamento. Todavia, não traz elementos concretos para respaldar seu temor. Apenas refere-se a uma possibilidade (automática exclusão após encerramento de processo administrativo) que pode variar no tempo, em especial, porque há - como ela própria afirma - uma ordem (emitida em processo com trânsito em julgado) determinando a sua inclusão no PAES. Outrossim e como dito na decisão agravada, a comprovação da verossimilhança do direito depende da realização de prova pericial contábil, a qual comprovará a alegação dos embargantes de que houve equívoco na autuação fiscal, não podendo ser aferida tal alegação inequivocamente no presente momento. Por fim e quanto à execução fiscal em si, também não vejo nessa quadra processual um perigo de dano irreparável, eis que não há risco de alienação de bens por ora. Portanto, nego a medida liminar. Intimem-se. Após as contrarrazões, voltem os autos para julgamento.
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