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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-42.2020.4.04.0000 XXXXX-42.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CLÁUDIA MARIA DADICO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Farmácia Zandofarma LTDA. - ME contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta pelo CRF/PR, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender ser pacífico o entendimento de que o salário mínimo pode ser utilizado com fixador do quantum inicial de condenação, nos seguintes termos (evento 19): "(...) Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos: (...) É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano , bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. (...) (STJ - EDRESP XXXXX. Processo: XXXXX. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda) (...) A possibilidade de verificação de plano , sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes. (...) (STJ - RESP XXXXX. Processo: XXXXX. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki) A mesma posição é adotada pelo Tribunal Regional da Federal da Quarta Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. - A chamada ' exceção de pré - executividade do título' consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do Juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. - Admite-se tal exceção , limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória . - Improvimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 2003.04.01.050112-6, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, publicado em 28/04/2004) Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Conforme apontado pela parte exequente, é pacífico o entendimento de que o salário mínimo pode ser utilizado com fixador do quantum inicial de condenação: A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. , IV, da CRFB/1988.(STF. Rcl 19.193 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 7-6-2016, DJE 171 de 16-8-2016.) (...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo restringe-se à sua utilização como índice de atualização, sem impedimento de seu emprego para fixação do valor inicial da condenação, a qual deve ser corrigida, daí em diante, pelos índices oficiais de atualização.(STF. ARE 1.057.945 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 29-9-2017, DJE 232 de 10-10-2017) Assim, a vedação prevista no artigo , inciso IV, da Constituição não alcança a utilização do salário mínimo para fixação de sansão/condenação, sendo possível portanto a utilização do salário mínimo para fixação da multa administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, é legítima a utilização do salário-mínimo para a fixação de multa administrativa, por se tratar de critério para o estabelecimento da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador (AGRESP XXXXX, STJ, Segunda Turma, DJE 20/03/2015). 2. O Conselho Regional de Farmácia tem competência para promover a fiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei nº 3.820/60, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro ao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os Conselhos, ter profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades para as quais são necessários, cabendo a aplicação de multa aos infratores do Conselho Regional respectivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG XXXXX-35.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/05/2020) - grifei ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. . O juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido. . As farmácias têm obrigação de manter, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o artigo 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o artigo 15 da Lei n.º 5.991/73. . A vedação acerca da fixação de valores em salários mínimos não se aplica às multas administrativas, porque estas configuram sanção pecuniária e não valor monetário. Precedentes do STJ e deste Regional. (TRF4, AC XXXXX-25.2012.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/11/2014) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMACÊUTICO. ausência. multa. 1. A ausência da farmacêutica, responsável técnica pelo estabelecimento, devidamente registrada junto ao Conselho, viola a exigência prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60. 2. O auto de infração descreve pormenorizadamente a infração - ausência reiterada de farmacêutico no momento da fiscalização - bem como a legislação que rege a exigência, de modo que não há nulidade a ser sanada no ponto. Outrossim, no caso dos autos, inexiste comprovação de ausência momentânea, uma vez que o atestado médico refere-se a 2 dias de ausência, o que, a priori, não se prestaria a justificar que o estabelecimento não tivesse farmacêutico substituto para o período. Ademais, conforme bem apontou a sentença, nas seis inspeções realizadas, nunca houve farmacêutico presente no estabelecimento. 3. A Segunda Seção deste Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que a Lei nº. 6.205/75, ao vedar a fixação de valores monetários em salários mínimos, não se aplica às multas administrativas, porque estas configuram sanção pecuniária e não valor monetário. Precedentes. 4. No que tange à fixação acima do mínimo legal, impende reconhecer que a reincidência, causa de majoração, está expressa já na primeira página do processo administrativo trazido aos autos (evento 24 - PROCADM2). Vale gizar que nas seis inspeções realizadas, nunca houve farmacêutico presente no estabelecimento. 5. Apelação desprovida (TRF4, AC XXXXX-06.2018.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/06/2020) (grifei)"A parte agravante aduz a inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa pelo valor do salário mínimo, conforme entendimento fixado pelo Recurso Extraordinário nº 237.965, nos termos da vedação prevista no art. , IV, da Constituição Federal. Sustenta já ter realizado-se discussão constitucional sobre a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, consoante ADI n. 1425-1 PE, bem como que, além da inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa em salários mínimos, é necessária a fundamentação do despacho para esse fim, sob pena de nulidade, o que de fato não se realizou pelo exequente. Requer a reforma da decisão agravada, para que a exceção de pré-executividade seja julgada procedente, em face da inexigibilidade dos débitos constantes da CDA exequenda, por serem manifestamente inconstitucionais. Postula, ainda, a concessão de efeito ativo ao recurso, de modo a adiantar-se os efeitos da pretensão recursal. Decido. Como já mencionado pelo juízo a quo, tanto o e. STJ, como este Regional, já se manifestaram no sentido de que sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei nº 6.205/75, que descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária, não as atingiu, sendo, assim, legal a utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia. Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte, respectivamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.357/1967. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte.2. É legítima a utilização do salário-mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ.3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pela Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro e pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, em virtude da natureza da infração, da atividade e da condição econômica do infrator e do dano causado ao meio ambiente. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento 10/02/2015, DJe 20/03/2015) TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, é legítima a utilização do salário-mínimo para a fixação de multa administrativa, por se tratar de critério para o estabelecimento da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador (AGRESP XXXXX, STJ, Segunda Turma, DJE 20/03/2015).2. O Conselho Regional de Farmácia tem competência para promover a fiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei nº 3.820/60, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro ao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os Conselhos, ter profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades para as quais são necessários, cabendo a aplicação de multa aos infratores do Conselho Regional respectivo.3. Agravo de instrumento desprovido. (2ª Turma, AG XXXXX-35.2018.4.04.0000, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão: 04/05/2020) (grifei) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/SC. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA.1. Para o ajuizamento da execução fiscal basta ser juntada a CDA, que traduz débito que goza de presunção de certeza e liquidez (arts. e da Lei de Execução Fiscal). Ao embargante cabe o ônus da prova do contrário, uma vez que é dever do autor instruir a ação com os documentos necessários à comprovação de seu direito.2. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. , XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei nº 12.527/11.3. A vedação inserta na Lei nº 6.205/75, dirigida à vinculação de valores monetários ao salário-mínimo, não se aplica em relação às multas aplicadas pelo CRF, pois estas são sanções pecuniárias.4. A Lei n.º 6.205/75 não revogou a Lei n.º 5.724/71, pois a multa não é um valor monetário, como previsto na vedação contida no art. da Lei n.º 6.205/75, mas, sim, sanção pecuniária.5. Os Conselhos de Fiscalização tem natureza jurídica de autarquia. (3ª Turma, AC XXXXX-54.2017.4.04.9999, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão: 09/05/2017) (grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. MULTIPLICIDADE DE AUTUAÇÕES.1. Afastada a alegação de ausência de processo administrativo.2. Em não existindo previsão legal que limite o número de autuações por infringência de dispositivo legal, nem sendo estabelecido prazo mínimo entre as referidas autuações, entende-se como correta as penalidades aplicadas, porquanto, em cada uma das vistorias efetuadas, restou verificada a violação do art. 24 da Lei 3.820/60.3. Conclui-se pela legalidade de fixação das multas administrativas com base no salário-mínimo, dentro dos limites previstos no art. da Lei nº 5.724/71.4. A sentença deve ser mantida. (1ª Turma, AC XXXXX-20.2012.4.04.7000, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, Data da Decisão: 25/11/2015) (grifei) Ademais, quanto à alegada manifestação do STF na ADI n. 1425-1 PE, cabe ressaltar que o entendimento da Corte Suprema evoluiu para reconhecer que apenas há indexação quando o salário mínimo é utilizado como índice de atualização das obrigações pecuniárias, não sendo utilizado com essa finalidade, mas como mera referência para base de cálculo inicial da multa, não há que se falar em indexação, tampouco em qualquer inconstitucionalidade por violação ao art. , IV, da CF. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. Conforme se extrai da decisão agravada, e do entendimento jurisprudencial firmado, não sendo o salário mínimo utilizado como índice de atualização, mas referência para base de cálculo inicial da multa, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização do salário-mínimo na hipótese dos autos. Não resta evidenciada, de pronto, a verossimilhança das alegações, não sendo inequívoca, portanto, a prova do direito alegado. Assim, resta ausente a relevância na fundamentação do recurso a justificar intervenção. Em relação ao risco na demora da prestação jurisdicional, não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório e que o recurso seja submetido à autoridade do colegiado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para oferecer resposta, no prazo legal (art. 1019, II, do CPC).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915265850/agravo-de-instrumento-ag-50344044220204040000-5034404-4220204040000

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