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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 002073 PR 2006.70.05.002073-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 002073 PR 2006.70.05.002073-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 19/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MENORES. REVISÃO DE RMI. JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A ação judicial somente tem o condão de interromper o prazo prescricional quando a matéria nela enfrentada corresponde ao mesmo objeto da ação sobre a qual é pleiteada a referida interrupção.
2. Marco inicial do benefício alterado para a data do óbito quanto aos autores/filhos do falecido, pois não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz.
3. Quando a ação trabalhista é encerrada por acordo a título unicamente indenizatório, e a prova do salário percebido, maior do que aquele declarado pelo empregador na via administrativa, foi extraída apenas por depoimento das partes na Justiça do Trabalho, ou seja, quando inexistente qualquer outra prova material a corroborar essa informação, o mais prudente é deferir à parte interessada o recálculo do benefício, considerando nos salários-de-contribuição somente as parcelas sobre as quais houve os respectivos recolhimentos aos cofres da Previdência Social.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento da parte autora, do INSS e à remessa oficial, de ofício, alterar a correção monetária e os juros de mora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915352606/apelacao-civel-ac-2073-pr-20067005002073-4