jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5038479-27.2020.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: CLEITON DE OLIVEIRA

AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - CURITIBA

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, em Mandado de Segurança, contra a seguinte decisão:

"II. A parte impetrante invoca a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado de segurança, insurgindo-se contra ato praticado pela autoridade acima mencionada, consistente na não concessão do"CRM provisório".

Pretende a concessão de medida liminar, para que se suspenda o ato de indeferimento de inscrição provisória, devendo a autoridade impetrada cumprir"as determinações legais (artigo 9º da Lei 12.016/2009), assegurando-se ao Impetrante o direito da concessão do CRM PROVISÓRIO até o julgamento do mérito do presente mandado, bem como da realização da prova conclusiva da complementação (REVALIDA)".

Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos:" formou-se no Paraguai em junho de 2016 "e"Trabalhou no Programa Mais Médicos de 2017 a 2019 em Porto Alegre";"Possui Especialização em saúde de família e comunidade pela Universidade Federal de Santa Catarina", e"Realizou o processo de complementação pela Faculdade São Lucas de Rondônia, de 01 de agosto de 2019 a 26 junho de 2020";"A prova de conclusão da complementação (Revalida) estava marcada na Universidade Federal de Mato Grosso (DOC 05) para o dia 16 de agosto de 2020, ocorre que o Impetrante foi comunicado que devido a pandemia causada pelo coronavirus (COVID 19), a referida prova de conclusão foi suspensa, sem data ainda estabelecida para ser realizada"; todo o processo para a prova conclusiva do Revalida foi realizado, mesmo assim suspenderam a prova de conclusão;"está impossibilitado de exercer sua profissão, mesmo que provisoriamente, apesar da qualificação conferida nas provas teóricas e práticas, bem como nas 2.250 horas do processo de complementação para o Revalida"; há necessidade de médicos para o atendimento de pacientes devido à pandemia pelo coronavirus (COVID19);"Contudo, o Conselho Regional de Medicina do Paraná, mesmo sabendo da necessidade de médicos para atender na pandemia do coronavirus COVID19, negou o CRM PROVISÓRIO ao Impetrante que possui todos os requisitos para atuar nesse momento";"realizou o curso de complementação (para o processo do Revalida) e tem experiencia no mais médicos para comprovar sua capacidade profissional para atender nesse momento de urgente necessidade de salvar vidas no Brasil";"a experiencia no Programa Mais Médicos por dois anos, a especialização, um ano de complementação na Prefeitura Municipal de Campo Largo e Hospital Rocio, as provas realizadas na prática e na teoria com notas suficientes para aprovação no REVALIDA, efetivamente demonstram o Direito Líquido e Certo de poder atuar na pandemia com CRM PROVISÓRIO"; pretende na ação obter o CRM PROVISÓRIO até a realização da prova de conclusão do Revalida, que está suspensa.

III. No mandado de segurança, os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora.

Entendo que não está presente o primeiro requisito.

A parte impetrante pretende, em sede de liminar, o registro provisório junto ao Conselho Regional de Medicina para exercício da profissão, independentemente da revalidação do seu diploma no território nacional.

O artigo , inciso XIII, da Constituição da República, garante, aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais determinadas em lei, nos seguintes termos.

O art. 207, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

A Lei nº 3.268/1957, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, prevê:

Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013)

O Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, assim preceitua:

"Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de:
a) nome por extenso;
b) nacionalidade;
c) estado civil;
d) data e lugar do nascimento;
e) filiação; e
f) Faculdade de Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente.
§ 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura;
b) prova de quitação com o serviço militar (se fôr varão);
c) prova de habilitação eleitoral,
d) prova de quitação do impôsto sindical;
e) declaração dos cargos particulares ou das funções públicas de natureza médica que o requerente tenha exercido antes do presente Regulamento;
f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; e
g) prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia."(negritei)

A Resolução CFM nº 1.832/2008 estabelece que:

Art. 2º Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei.

Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08.

No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas:

Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.

Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos:
I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e
II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas:
I - exame teórico;
II - exame de habilidades clínicas.
§ 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.
§ 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras:
I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento;
II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981;
III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.
§ 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa.
§ 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica.

Conforme o sistema do Revalida vigente até 18/12/2019 (regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007), os médicos formados no exterior que desejassem revalidar seus diplomas no Brasil tinham que realizar um processo que incluía a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplina consideradas faltantes, com o objetivo de caracterizar a equivalência, para somente após submeterem-se às provas.

Depreende-se que em ambos os sistemas de revalidação acima referidos não há possibilidade de revalidação automática.

Desse modo, a revalidação é obrigatória quando se trata de diploma que deva ser registrado no órgão competente para habilitar o interessado ao exercício profissional no Brasil. Assim, conclui-se que mesmo os graduados em medicina no Brasil necessitam, para obtenção do registro junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, que o diploma esteja devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, o que, como correlação lógica, não poderia ser dispensado para aqueles que obtenham sua graduação em outros países.

A questão da revalidação de diploma estrangeiro foi objeto do Tema Repetitivo nº 599, do Superior Tribunal de Justiça (DJe 14/05/2013), já tendo transitado em julgado, no qual foi firmada a seguinte tese:

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.

Ilustre-se com o REsp 1349445/SP, no qual foi firmado o tema:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

No mesmo sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. DJE 13/03/2020)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5000349-15.2019.4.04.7206, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER. DJE 06/12/2019)

Em duas oportunidades o STF disse que tal discussão possui natureza infraconstitucional (Temas 86 e 620).

No caso, ainda que a parte impetrante possua certificações de capacitação, conforme informado na exordial, isso não a exime da observância dos requisitos impostos a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras. Do contrário, estar-se-ia instituindo um regime inteiramente discricionário, no qual os Conselho Regionais de Medicina poderiam conceder o registro profissional livremente, a partir da análise subjetiva de currículos e experiências. Esse regime seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que a Administração Pública deve necessariamente adotar em sua atuação.

Por outro lado, o exercício da medicina no âmbito do programa governamental denominado Mais Médicos (instituído pela Medida Provisória nº 621, de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013), não serve como amparo à pretensão, por se tratar de circunstância especialíssima que autorizou os profissionais a atuarem exclusivamente nas atividades do programa, conforme se infere do artigo 16 da referida lei:

Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Referido programa apenas permitiu ao autor/impetrante exercer a medicina de modo provisório (durante vigência específica) e limitado exclusivamente às atividades do programa. A precariedade do vínculo é simbolizada pela ausência de registro no conselho profissional da classe.

A edição do novo programa Médicos pelo Brasil (Lei 13.958/19) não alterou o quadro acima, nos termos do seu artigo 37:

Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema.

A situação de pandemia da COVID-19, bem como o chamamento de estudantes de medicina ainda não formados, também não são suficientes para gerar à parte impetrante, formada no exterior, direito ao exercício da profissão independentemente de prévia realização e aprovação no Revalida.

Tais estudantes, nos termos da Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde, estão participando do ato por meio da realização do estágio curricular obrigatório nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva. Referida atividade é supervisionada por tutores, de modo que a atuação dos alunos não é autônoma, não podendo estes ministrar medicamentos ou tratamentos:

Art. 6º Os alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia participarão da Ação Estratégica, em caráter excepcional e temporário, por meio da realização do estágio curricular obrigatório, observados os requisitos previstos na Portaria nº 356/GM/MEC, de 2020, nesta Portaria e no edital de chamamento público.

Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade.

Art. 14. Caberá aos alunos participantes:

IV - observar as orientações dos supervisores e dos estabelecimentos de saúde em que desempenharem suas atividades no âmbito da Ação Estratégica.

Art. 15. A atuação dos alunos participantes deverá ser supervisionada por profissionais da saúde com registro nos respectivos conselhos profissionais competentes.

No tocante à inexistência de previsão para abertura de edital do exame Revalida, de fato, a Lei 13.959/19 estipulou que o exame fosse realizado semestralmente (artigo 2º, § 4º):

§ 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.

Todavia, a jurisprudência entende que existe autonomia universitária para a realização do exame e para a definição dos seus critérios de avaliação, não podendo o Poder Judiciário intervir nessa temática. Há indícios, pois, de inconstitucionalidade, por violação ao artigo 207 da CF, da definição do referido prazo pela lei ordinária.

Verifica-se, portanto, a impossibilidade, segundo a legislação vigente, de reconhecimento automático de diploma emitido no exterior para fins de exercício profissional da Medicina em território nacional e/ou registro no Conselho Regional de Medicina. Aliás, a exigência de revalidação do diploma emitido no exterior, prevista na legislação, aplica-se a diversos graduados em Medicina em outro país. Nessa perspectiva, o afastamento de requisito legal, tal como pretende a parte autora, implicaria injustificada violação ao princípio da isonomia.

Desse modo, o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve estar acompanhado não apenas do original do diploma, mas também da prova de revalidação do diploma de formatura, para aqueles que fizeram seus estudos no exterior.

Cumpre frisar que tramita projeto de lei referente à realização, em caráter emergencial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Eis o teor da notícia veiculada no endereço eletrônico da Câmara Legislativa em 15/04/20 (Agência Câmara de Notícias): https://www.câmara.leg.br/noticias/654324-contra-covid-19-projeto-preve-revalida-emergencial/. Acesso em: 11/05/20):

(...)

O Projeto de Lei 1780/20 estabelece a realização, em caráter emergencial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Pelo texto, poderão participar do exame todos os médicos brasileiros formados no exterior. A ideia é que a revalidação seja feita em um prazo de 30 dias após a publicação da medida, caso ela vire lei.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado por 17 deputados: Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (Pode-AP), Margarida Salomão (PT-MG), Alexandre Padilha (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE), José Guimarães (PT-CE), Zeca Dirceu (PT-PR), Professora Rosa Neide (PT-MT), Célio Moura (PT-TO), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Paulo Pimenta (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Erika Kokay (PT-DF) e José Ricardo (PT-AM).

Eles argumentam que a realização emergencial do Revalida poderá incorporar rapidamente os médicos que fazem falta no combate à Covid-19. “Estima-se que são 15 mil os médicos brasileiros que têm formação em universidades no exterior, mas não tiveram a oportunidade de convalidar o seu diploma devido à total paralisação do Revalida, que teve sua última edição em 2017 não concluída”, afirmam os parlamentares, na justificativa do projeto.

O projeto acrescenta a previsão à Lei 13.979/20, que trata das medidas de enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

(...)

Verifica-se da inicial que a parte impetrante não obteve ainda a revalidação do diploma obtido no exterior, na forma da legislação federal aplicável, requisito indispensável ao registro no Conselho Regional de Medicina.

Portanto, ausente o requisito do fumus boni juris.

Em relação ao periculum in mora, à míngua da ocorrência do primeiro pressuposto que autoriza a concessão da liminar, não há cogitar da sua existência.

IV. Diante do exposto, indefiro a liminar."

Sustentou a parte agravante, em síntese, que, no presente caso, trata-se de pedido para concessão de CRM provisório. Aduziu que já realizou todo o processo do Revalida, com 2.250 horas de complementação, realizou as provas teóricas e práticas. Referiu que falta apenas a realização de mais um aprova extra conclusiva, constante no Edital da UFMT. Asseverou que possui plenas condições para atuar na pandemia com CRM provisório, pois atendeu junto ao SUS pelos programa Mais Médicos por dois anos, realizou o curso de especialização em Saúde de Família e Comunidade pela UFSC, realizou 2.250 horas de complementação pela UFMT para o Revalida, realizando todas as provas teóricas e práticas (cumpriu os incisos I e II do Parágrafo 2º da Lei 13.959/2019), estando plenamente apto a realizar a prova conclusiva, a qual fora suspensa. Ponderou estarem presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência.

É o breve relatório. Decido.

Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência.

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015.

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC.

Em que pese as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido.

Com efeito, acerca da matéria, duas conclusões fundamentais restaram sedimentadas no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: a primeira, no sentido de que o Decreto Presidencial n.º 80.419/77, que internalizou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, não foi validamente revogado pelo Decreto n.º 3.007/99, dada a absoluta impropriedade da via para o afastamento de ato internacional recepcionado como lei ordinária; a segunda, na direção de que aludida Convenção não gera o direito adquirido ao reconhecimento automático no Brasil do diploma expedido por universidade estrangeira nem antes, nem depois do advento do Decreto n.º 3.007/99, demandando prévio procedimento administrativo de revalidação previsto na Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

Com efeito, o artigo 5º da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe dispõe que "Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, o quanto antes possível, para efeito de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos os graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes".

Daí que, no sistema jurídico pátrio, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior vem disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

(...)

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, apesar de estarem obrigadas a observar as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de uma certa autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares.

A Resolução-CNE/CES nº 01/2002, por sua vez, regulamentou o processo de revalidação, prevendo que "são suscetíveis de revalidação os diplomas que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos ou habilitações conferidas por instituições brasileiras, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil." (art. 2º).

Apesar da autonomia e da regulação da revalidação de diplomas, e em razão da importância da questão afeita à revalidação de diploma médico, o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura publicaram a Portaria Interministerial nº 865/09 para estabelecer sistema de avaliação que tenha como foco a aptidão para o exercício profissional do graduado em Medicina, em consonância com os diagnósticos de necessidades nacionais e regionais, oferecendo às universidades parâmetros e critérios mínimos para aferição de equivalência.

Foi, então, implementado o Projeto Revalida 2012, por meio do Edital nº 07/2012 do INEP, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras. Conforme o item 1.2 do referido edital, o projeto denominado Revalida tem por finalidade precípua subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas que aderiram ao exame em questão.

Dispõe o referido Edital:

1.3 O Revalida, regulamentado por este Edital, é regido pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2011, e tem como base a Matriz de Correspondência Curricular republicada como anexo da referida Portaria Interministerial nº 278.

1.4 As informações sobre a aplicação do Exame serão di- vulgadas no endereço eletrônico http://revalida.inep.gov.br/revalida/inscricao.

1.5 O Revalida compreenderá 2 (duas) etapas de avaliação:

1.5.1 A primeira etapa é formada pela avaliação escrita, com a aplicação de duas provas: uma prova de tipo objetiva, composta por questões de múltipla escola, e a outra de tipo discursiva, composta por questões discursivas;

1.5.2A segunda etapa é formada pela avaliação de habilidades clínicas, estruturada em um conjunto de 10 (dez) estações, nas quais durante um intervalo de tempo determinado os examinandos deverão realizar tarefas específicas.

1.6 As duas etapas, citadas no subitem 1.5, são de caráter eliminatório.

1.7 A primeira etapa poderá ser realizada nas cidades de Manaus/AM, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Campo Grande/MS e Brasília/DF e a segunda etapa será realizada em local a ser divulgado até o resultado da primeira etapa.

Neste sentido, ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceções, permitindo que profissionais exerçam a medicina no Brasil, ainda que de forma provisória, antes do processo de revalidação.

Note-se que todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM. Da mesma forma, não poderia ser diferente, todos os brasileiros formados em medicina no exterior e também estrangeiros são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades brasileiras públicas, e atualmente privadas também, reconhecidas pelo MEC.

Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso.

Isto posto, indefiro a liminar, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Após, o MPF.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002003246v5 e do código CRC 1d8e10a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 18/8/2020, às 8:56:13

40002003246 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 21/08/2020 01:14:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915353056/agravo-de-instrumento-ag-50384792720204040000-5038479-2720204040000/inteiro-teor-915353313

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038479-27.2020.4.04.0000 5038479-27.2020.4.04.0000

Karine Axer, Advogado
Notíciashá 8 meses

CRM provisório para médicos formados no exterior?

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028519-47.2020.4.04.0000 5028519-47.2020.4.04.0000