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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 000XXXX-33.2005.4.04.7102 RS 000XXXX-33.2005.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

10 de Novembro de 2010

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENA DE DESERÇÃO. ILEGITIMIDADE. DIREITO À REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Descabe cogitar de deserção quando o militar tem a respaldar a ausência ao serviço atestado médico militar. A deserção pressupõe a vontade livre e consciente de, sem motivo aceitável, ausentar-se do local onde deveria permanecer na prestação do serviço (STF, RHC 88346/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 1º/9/2006, p. 23). Esse entendimento, proclamado na esfera penal, é extensível ao âmbito administrativo.
2. Reconhecidos o direito à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía, e o direito à indenização por danos morais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915384118/apelacao-reexame-necessario-apelreex-71963320054047102-rs-0007196-3320054047102