jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Apelação/Reexame Necessário Nº 5001042-11.2010.404.7207/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
JOSÉ RICARDO FARIA
ADVOGADO
:
LUÍSA ANDRADE DA LUZ FONTES

DECISÃO

Este é o teor da r. sentença recorrida, verbis:

"José Ricardo Faria ajuizou a presente ação condenatória sob o rito ordinário contra a União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da diferença de 15% para 30% da Gratificação por Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, retroativamente ao ingresso na carreira, ou seja, nos meses de dez/2003 a jul/2004, com reflexos nos 13º salários de 2003 e 2004, corrigida monetariamente pelo IPCA desde quando devidas as parcelas e com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.

Segundo aduziu em 16/12/2008 ajuizou Ação Condenatória perante o Juizado Especial Federal Cível, autuada sob o nº 2008.72.57.006269-4, a qual veio a ser extinta pela Turma Recursal em razão do reconhecimento da incompetência absoluta daquele juízo para analisar a matéria debatida no feito, não havendo, pois que se falar em prescrição ante a interrupção do prazo pela propositura da ação no juizado. Destacou que a responsabilidade pela remuneração dos Procuradores Federais cabe à União, sendo que a mesma reconheceu administrativamente o direito do autor, mas não procedeu ao pagamento desta verba, situação que já perdura há quase cinco anos. No que tange aos fatos disse ser Procurador Federal desde 9/12/2003, recebendo a GDAJ em percentual de 15% desde a posse. Em jul/2004, avaliado para fins da GDAJ, obteve nota máxima, passando a recebê-la em seu percentual máximo (30%). Desta feita, nos termos da MP nº 2229-43/2001 (lei que deu origem à verba) a GDAJ em seu percentual máximo deveria ser sido paga com efeitos retroativos à data da posse e não com efeitos ex nunc, como foi feito, com base na Portaria nº 492/2001, manifestamente ilegal por extrapolar os limites da referida MP. Citou decisões em casos análogos. Juntou procuração e documentos às fls. 9-79.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação e juntou documentos às fls. 83-91. Prejudicialmente ao mérito aduziu a prescrição bienal (art. 206, § 2º, do Código Civil) e, no mérito afirmou que o legislador ao instituir a GDAJ por meio da MP nº 2.229-43 limitou-se, em seu art. 61, § 1º, a estabelecer que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, deixando à norma regulamentadora a tarefa de definir em que consistiria tal período. Nesse passo aduziu que com a Portaria nº 492/2001 restou assentado que a primeira avaliação seria relativa ao período de janeiro a junho de 2001 (art. 20) e que as demais teriam efeitos ex nunc. Assim a primeira avaliação não corresponde à primeira avaliação do servidor recém ingresso na carreira, mas sim à primeira avaliação de desempenho realizada no âmbito da Advocacia Geral da União. Referiu que assim foi feito porque quando da edição da MP os servidores das carreiras a que esta se dirigia tiveram suprimidas outras gratificações e como entre a instituição da GDAJ e a sua efetiva implementação decorreria razoável lapso temporal o legislador houve por bem assegurar aos servidores já em exercício a percepção retroativa dessa gratificação, haja vista que, como dito, haviam deixado de receber outras vantagens que lhes eram devidas. Por último citou a Portaria nº 327/2003 e a Nota DECOR/CGU/AGU nº 194/2007 - PCN, adotada pela Coordenação de Recursos Humanos, conforme determinação do Advogado-Geral da União.

Réplica às fls. 94-98.

Oportunizada a indicação de provas, as partes mantiveram-se inertes.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Com amparo no art. 330, inciso I, do CPC, passa-se ao julgamento antecipado da lide, visto que a prova documental é suficiente para formação de juízo.

PRELIMINAR

Do interesse de agir

Embora o autor tenha destacado que a União reconheceu administrativamente o seu direito mas não procedeu ao pagamento desta verba, situação que perdura há quase cinco anos - o que afastaria o interesse de agir na espécie - verifico que, in casu, inexiste nos autos qualquer documento que comprove dito reconhecimento.

Somado a isto a União nega veementemente o direito do autor, embasada em determinação do Advogado-Geral da União, nos termos da Nota AGU/CGU/DECOR Nº 194/2007 - PCN, de 12 de junho de 2007, da Consultoria-Geral da União.

E por último, consoante a Informação da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, anexa à contestação (fl. 90):

5. Todos os atos contrários ao entendimento manifestado na Nota indigitada acima forma revistos e anulados por determinação superior (...).

Presente, pois, o interesse de agir na espécie.

PREJUDICIAL

Da prescrição
A parte ré arguiu a ocorrência da prescrição bienal (art. 206, § 2º do CC), a qual fulminaria o pleito da parte autora, eis que o objeto da pretensão do autor (verbas remuneratórias) encontra-se inserido no conceito de"prestações alimentares", ex vi do art. 100, § 1º, da CRFB/88.

Entretanto o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias é direcionado contra União, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/32.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. EC 45/04. VIOLAÇÃO INDIRETA A LEI FEDERAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram.(...)
(STJ, AGA XXXXX, Processo: XXXXX, UF: MS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 17/12/2007, Fonte: DJE, DATA:10/03/2008, Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA)

AGRAVOS EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. O julgamento monocrático pelo relator do recurso, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do CPC, não vulnera o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se mostre manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Precedentes do STJ.
2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o enunciado da Súmula nº 85 do STJ. No caso, o direito postulado renova-se a cada mês, com a efetiva prestação do serviço pela servidora, sendo que o prazo prescricional renova-se também mês a mês.
3. Afastada a alegação de ocorrência de prescrição parcelar bienal. As"prestações alimentares"a que se refere o art. 206, § 2º, do novo Código Civil restringem-se àquelas de natureza civil e privada. Proventos e pensões pagas a servidores públicos são prestações regradas pelo Direito Público, razão por que inaplicável ao caso o aludido dispositivo do Código Civil.
4. O prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública é matéria de Direito Público, e somente será menor do que 5 anos quando houver lei regulando especificamente a matéria. Normas do Direito Civil, previstas no Código Civil de 2002, não tem o condão de afastar referido prazo prescricional, o qual continua a ser regido pelo Decreto nº 20.910/32.
5. Demonstrada a ocorrência do desvio de função, tem o servidor direito a obter diferenças remuneratórias entre os cargos em que legalmente investido e que exercera em realidade. Precedentes do STJ e deste Regional.
6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser mensurados conforme apreciação eqüitativa do juiz, em observância ao disposto no § 4º do artigo 20 do CPC, não estando o julgador adstrito aos limites (10 a 20%) previstos no § 3º do mesmo dispositivo.
7. Agravos desprovidos. (TRF4, AC XXXXX-25.2003.404.7100/RS, TERCEIRA TURMA, rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 05/05/2010)

In casu, em que pese postule parcelas anteriores, a avaliação para fins de pagamento da GDAJ, que fundamenta o pedido do autor, deu-se em jul/2004 - conforme afirmado e não impugnado pela ré.

Destarte o prazo prescricional, iniciado em jul/2004, restou interrompido pela propositura da Ação nº 2008.72.57.006269-4 perante o JEF Cível desta Subseção em 16/12/2008 (art. 219, § 1º do CPC), reiniciando-se em 16/12/2009 (trânsito em julgado da decisão de extinção em virtude do reconhecimento da incompetência absoluta daquele juízo).

Como a presente ação foi proposta em 18/12/2009 não há que se falar em prescrição.

MÉRITO

Com amparo no art. 330, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a prova documental é suficiente para formação de juízo.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Procurador Federal, busca o pagamento da diferença de 15% para 30% da Gratificação por Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, retroativamente ao ingresso na carreira, ou seja, nos meses de dez/2003 a jul/2004, com reflexos nos 13º salários de 2003 e 2004, corrigida monetariamente pelo IPCA desde quando devidas as parcelas e com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.

A Gratificação por Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ foi instituída pela MP nº 2.048-26/2000 e regulamentada pela Portaria nº 492/2001, à época em que vigente a MP nº 2.136-38/2001 (reedição da MP nº 2.048/2000), in verbis:
Art. 41. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1o A GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União e, no caso do Defensor Público da União, em ato do Defensor-Geral da União.
Art. 58. Enquanto não forem regulamentadas e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, as Gratificações referidas no art. 56 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor:
(...)
VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, doze por cento;
(...)
§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor.

Atualmente a matéria encontra-se regulada pela MP nº 2.229-43/2001, nos artigos 41 e 61, inciso VI e § 1º, respectivamente, mantidas as mesmas redações, à exceção do texto correspondente ao § 1º do art. 41 (§ 1º do art. 41 da MP), o qual foi revogado pela Lei nº 11.034/2004.

Nos termos do inciso VI do art. 58 entre a data da publicação da MP nº 2.048-26 (30/6/2000) e a data da publicação da Portaria nº 492 (4/6/2001), os servidores em atividade percebiam a GDAJ no percentual único de 12% (doze por cento), não estando alicerçada a sua concessão em avaliação de desempenho.

Com o advento da Portaria nº 492, de 4/6/2001, fixou-se a GDAJ no percentual de 15% (quinze por cento) até que se efetivasse a primeira avaliação de desempenho individual (art. 9º), a qual teria efeitos ex nunc (art. 4º), in verbis:

Art. 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, com início em janeiro e julho, e corresponderão aos períodos de julho a dezembro e de janeiro a junho, respectivamente, devendo o pagamento ser processado no mês subseqüente ao encerramento do período de avaliação.
Art. 4º Os resultados obtidos determinarão a percepção da GDAJ durante os seis meses subsequentes, e até a realização de nova avaliação.
Art. 9º O servidor ao ser investido em cargo efetivo de que trata o art. 1º percebe a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ no percentual fixo de quinze por cento, incidente sobre o respectivo vencimento básico, até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho individual, não fazendo jus ao percentual correspondente à avaliação institucional do órgão de exercício.

Apenas em relação à primeira avaliação, realizada no período de janeiro a junho de 2001, a Portaria nº 492/2001 determinou o pagamento retroativo da GDAJ - abatidas as parcelas já percebidas - nos seguintes termos:

Art. 20. A primeira avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados alcançados pelas respectivas unidades jurídicas corresponderá ao período de janeiro a junho de 2001.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da primeira avaliação retroagem a 1º de janeiro de 2001, compensados os valores pagos no período, conforme o disposto no artigo 58 da Medida Provisória nº 2.136-38, de 24.5.2001.

Entretanto, como visto, a MP nº 2.048-26/2000 e atualmente a MP nº 2.229-43/2001 determinam expressamente que o resultado da primeira avaliação deve gerar efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor (art. 58, § 1º e art. 61, § 1º, respectivamente). Extrapolando sua função regulamentar a Portaria nº 492/2001 estabeleceu regra diversa, em desfavor dos beneficiados pela legislação de regência.

Enquanto as Medidas Provisórias determinaram o pagamento da GDAJ com efeitos ex tunc, retroagindo ao início do período de avaliação, a Portaria, extrapolando seu poder regulamentar, regulou efeitos ex nunc, prevendo o pagamento da GDAJ somente após a avaliação.

Infundados os argumentos da União, no sentido de que a Portaria nº 492/2001 estabeleceu a retroatividade dos efeitos financeiros da GDAJ em relação aos servidores já ingressos quando tratou da primeira avaliação geral (art. 20) e determinou a produção de efeitos financeiros subsequentes ao tratar dos demais servidores (art. 4º), porque os servidores já pertencentes ao quadro teriam deixado de perceber outras vantagens em virtude da instituição da GDAJ.

Impossível ao instrumento regulamentador efetuar distinções que a legislação regulamentanda não fez.

Outrossim, melhor sorte não assiste à parte ré, ao invocar o teor da Portaria nº 327/2003 na medida em que, semelhantemente à Portaria nº 492/2001, desautorizada encontra-se de dispor diversamente das Medidas Provisórias supra referidas.

Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO de DESEMPENHO de ATIVIDADE JURÍDICA-GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. PORTARIA Nº 492/01. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de demanda individual abrangida pela competência do Juizado Especial Federal, não se caracterizando hipótese vedada na parte final do inciso I, do § 1º do art. , da Lei nº 10.259/2001, mesmo que se trate de direito de origem comum. Precedentes da Turma. Preliminar rejeitada. II - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica foi instituída pelo art. 41 da MP nº 2.048-26/2000, tendo seus efeitos financeiros sido previstos pelo art. 61 da referida Medida. De acordo com tal dispositivo, o resultado da primeira avaliação opera efeitos a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas as eventuais diferenças, sem distinção entre os novos servidores e aqueles que já integravam o quadro. III - Por se tratar de ato infralegal, não poderia a Portaria nº 492/2001 da Advocacia Geral da União restringir os efeitos financeiros da GDAJ em relação aos servidores que ingressaram na carreira após a sua instituição. IV - Considerando que o autor, ora recorrido, desde a primeira avaliação a que se submeteu após assumir o cargo de Procurador Federal, em 6 de maio de 2003, recebeu pontuação máxima em sua avaliação de desempenho, teria o direito de receber o correspondente ao percentual máximo de 30% a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Assim, o autor faz jus ao recebimento dos valores correspondentes a GDAJ no percentual de 30% (trinta por cento), no período de maio/2003 a dezembro/2003, compensando os 15% (quinze por cento) já recebidos. V - Recurso improvido. Sentença mantida. VI - Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora não constituiu advogado. (Processo XXXXX20620084013, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL, rel. ALYSSON MAIA FONTENELE, TRDF, 1ª Turma Recursal - DF, DJDF: 17/09/2009)

Tendo em vista que na primeira avaliação a que se submeteu após assumir o cargo de Procurador Federal, em julho de 2004, o autor recebeu pontuação máxima em sua avaliação de desempenho - matéria incontroversa nos autos - o autor faz jus à GDAJ em seu percentual máximo (30%) a partir do início do período de avaliação (dez/2003) e não apenas a partir da avaliação (jul/2004).
Por tudo quanto foi exposto, é de ser reconhecido ao autor o direito à percepção da diferença de 15% para 30% da GDAJ nos meses de dez/2003 a jul/2004, com reflexos nos 13º salários de 2003 e 2004.

Dos juros e da correção monetária

Sobre o valor das parcelas incidirão juros de mora a contar da citação, no percentual de 6% ao ano (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97), e correção monetária pelos índices utilizados pela Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, tudo até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009 a atualização do débito judicial (tanto no que se refere à correção monetária, quanto aos juros) se fará, unicamente, com base no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que assim determina:"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.", devendo incidir até a data do pagamento. (grifei)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, afastada a prescrição arguida, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a UNIÃO ao pagamento da diferença de 15% para 30% da Gratificação por Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ no período de dez/2003 a jul/2004, com reflexos nos 13º salários de 2003 e 2004. Sobre o valor das parcelas incidirá a gratificação natalina, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Custas pela União, isentas de acordo com o artigo , I, da Lei nº 9.289/96, ressalvado, porém, o reembolso do valor das custas pagas pela parte autora (fl. 80), atualizado pelo IPCA-E.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive de que, na hipótese de recurso de ofício ou voluntário, os presentes autos, por ocasião de sua remessa ao TRF da 4ª Região, serão digitalizados e passarão a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, devendo os procuradores das partes se certificar de seu credenciamento junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, conforme o art. 9º da Resolução n. 17/2010 do TRF4, obrigatoriamente até o final de seu prazo para oferecer apelação ou suas contrarrazões, sob pena de sua inadmissão e, especificamente quanto ao recorrido que dessa forma não regularize sua representação, curso dos prazos independentemente de intimação (art. 13, caput e II, c/c 322 do CPC), tudo na forma da Resolução n. 49/2010 do TRF4.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, inciso I, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se."

Interposta a apelação, postula a União a reforma do julgado, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal, uma vez que o autor pretende reaver valores relativos a um período específico (dezembro de 2003 a julho de 2004), tendo prescrito seu direito em julho de 2006. No mérito, sustenta que, em relação aos servidores empossados após o período de janeiro a junho de 2001, há que ser aplicado o percentual fixo de 15%, a teor do que dispõe o art. 9º da Portaria n.º 492/2001, devendo referida Portaria ser interpretada no sentido de que os servidores mencionados não têm direito ao pagamento retroativo da GDAJ, relativo à diferença de 15%, por não se enquadrarem na situação jurídica descrita no parágrafo único do art. 20 da Portaria n.º 492/2001. Por fim, sustenta que os servidores que tomaram posse e entraram em exercício posteriormente ao período de janeiro a junho de 2001 não tem direito ao recebimento da GDAJ com efeitos financeiros retroativos, pois o art. 20, § único, da Portaria AGU n.º 492/2001 se refere apenas aos servidores que se submeteram à primeira avaliação geral, a qual ocorreu entre janeiro e junho de 2001.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

No que concerne ao pedido de aplicação ao caso da prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto nº 20.910/32, a alegação não procede.

A pretensão de ver aplicada ao caso a prescrição parcelar bienal não tem sido acolhida por esta Corte em ações análogas à presente, uma vez que "No caso, não se trata de verba alimentar propriamente dita, amparada pelo Direito de Família e, por isso, não tem aplicação a prescrição bienal do artigo 206, § 2º, do Código Civil. Por isso, a aplicação da regra especial do artigo , do Decreto nº 20.910/32 que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, e deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (AC nº 2004.70.01.003557-2/PR, Rel. Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 4ª Turma, 26-04-2006, un., DJ 30-08-2006).

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDPGTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 20 DO STF. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida ente a Administração Pública e o particular (AgRg no Recurso Especial nº 1.006.937/AC, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2008, DJ 30.06.2008). 2. Com efeito, normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor do que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre. (...) 4. Embargos de declaração acolhidos. (grifo) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC nº 2007.71.00.001070-3/RS; Rel. Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI; 4ª T., j. 25-11-2009, DJ 10-12-2009)

E os recentes arestos de que fui relator, verbis:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. GDATA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PERÍODOS DE PONTUAÇÃO. TERMO FINAL. Parcial provimento dos embargos de declaração. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC nº 2008.71.00.019289-5/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., j. 19-01-2010, un., DJ 25-01-2010)

AGRAVOS EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. (...) 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o enunciado da Súmula nº 85 do STJ. No caso, o direito postulado renova-se a cada mês, com a efetiva prestação do serviço pela servidora, sendo que o prazo prescricional renova-se também mês a mês. 3. Afastada a alegação de ocorrência de prescrição parcelar bienal. As "prestações alimentares" a que se refere o art. 206, § 2º, do novo Código Civil restringem-se àquelas de natureza civil e privada. Proventos e pensões pagas a servidores públicos são prestações regradas pelo Direito Público, razão por que inaplicável ao caso o aludido dispositivo do Código Civil. 4. O prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública é matéria de Direito Público, e somente será menor do que 5 anos quando houver lei regulando especificamente a matéria. Normas do Direito Civil, previstas no Código Civil de 2002, não tem o condão de afastar referido prazo prescricional, o qual continua a ser regido pelo Decreto nº 20.910/32. (...) 7. Agravos desprovidos. (Agravo em AC nº 0011366-25.2003.404.7100/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., j. 27-04-2010, un., DJ 06-05-2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. (...) PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960/2009. JUROS DE MORA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. DESCABIMENTO. (...) 4. Inocorrência da prescrição parcelar bienal do artigo 206, § 2º, do Código Civil. "Com efeito, normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor do que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre" (EDAC nº 2007.71.00.001070-3/RS; Rel. Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI; 4ª T., j. 25-11-2009, DJ 10-12-2009). (...) (EDecl em EINF nº 2007.71.19.000668-6/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 2ª Seção, un., j. 11-02-2010, DJ 03-03-2010)

No caso dos autos, o prazo prescricional, iniciado em julho/2004 restou interrompido pela propositura da Ação Condenatória perante o Juizado Especial Federal Cível (autos n.º 2008.72.57.006269-4) em 16/12/2008, reiniciando-se em 16/12/2009, com o trânsito em julgado da decisão de extinção em virtude do reconhecimento da incompetência absoluta do JEF para analisar da matéria debatida no feito.

Assim, como a presente ação foi proposta em 18/12/2009, não há que se falar em prescrição.

No que respeita ao mérito do apelo, não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na r. sentença, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, verbis:

"Com amparo no art. 330, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a prova documental é suficiente para formação de juízo.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Procurador Federal, busca o pagamento da diferença de 15% para 30% da Gratificação por Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, retroativamente ao ingresso na carreira, ou seja, nos meses de dez/2003 a jul/2004, com reflexos nos 13º salários de 2003 e 2004, corrigida monetariamente pelo IPCA desde quando devidas as parcelas e com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.

A Gratificação por Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ foi instituída pela MP nº 2.048-26/2000 e regulamentada pela Portaria nº 492/2001, à época em que vigente a MP nº 2.136-38/2001 (reedição da MP nº 2.048/2000), in verbis:
Art. 41. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1o A GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União e, no caso do Defensor Público da União, em ato do Defensor-Geral da União.
Art. 58. Enquanto não forem regulamentadas e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, as Gratificações referidas no art. 56 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor:
(...)
VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, doze por cento;
(...)
§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor.

Atualmente a matéria encontra-se regulada pela MP nº 2.229-43/2001, nos artigos 41 e 61, inciso VI e § 1º, respectivamente, mantidas as mesmas redações, à exceção do texto correspondente ao § 1º do art. 41 (§ 1º do art. 41 da MP), o qual foi revogado pela Lei nº 11.034/2004.

Nos termos do inciso VI do art. 58 entre a data da publicação da MP nº 2.048-26 (30/6/2000) e a data da publicação da Portaria nº 492 (4/6/2001), os servidores em atividade percebiam a GDAJ no percentual único de 12% (doze por cento), não estando alicerçada a sua concessão em avaliação de desempenho.

Com o advento da Portaria nº 492, de 4/6/2001, fixou-se a GDAJ no percentual de 15% (quinze por cento) até que se efetivasse a primeira avaliação de desempenho individual (art. 9º), a qual teria efeitos ex nunc (art. 4º), in verbis:

Art. 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, com início em janeiro e julho, e corresponderão aos períodos de julho a dezembro e de janeiro a junho, respectivamente, devendo o pagamento ser processado no mês subseqüente ao encerramento do período de avaliação.
Art. 4º Os resultados obtidos determinarão a percepção da GDAJ durante os seis meses subsequentes, e até a realização de nova avaliação.
Art. 9º O servidor ao ser investido em cargo efetivo de que trata o art. 1º percebe a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ no percentual fixo de quinze por cento, incidente sobre o respectivo vencimento básico, até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho individual, não fazendo jus ao percentual correspondente à avaliação institucional do órgão de exercício.

Apenas em relação à primeira avaliação, realizada no período de janeiro a junho de 2001, a Portaria nº 492/2001 determinou o pagamento retroativo da GDAJ - abatidas as parcelas já percebidas - nos seguintes termos:

Art. 20. A primeira avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados alcançados pelas respectivas unidades jurídicas corresponderá ao período de janeiro a junho de 2001.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da primeira avaliação retroagem a 1º de janeiro de 2001, compensados os valores pagos no período, conforme o disposto no artigo 58 da Medida Provisória nº 2.136-38, de 24.5.2001.

Entretanto, como visto, a MP nº 2.048-26/2000 e atualmente a MP nº 2.229-43/2001 determinam expressamente que o resultado da primeira avaliação deve gerar efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor (art. 58, § 1º e art. 61, § 1º, respectivamente). Extrapolando sua função regulamentar a Portaria nº 492/2001 estabeleceu regra diversa, em desfavor dos beneficiados pela legislação de regência.

Enquanto as Medidas Provisórias determinaram o pagamento da GDAJ com efeitos ex tunc, retroagindo ao início do período de avaliação, a Portaria, extrapolando seu poder regulamentar, regulou efeitos ex nunc, prevendo o pagamento da GDAJ somente após a avaliação.

Infundados os argumentos da União, no sentido de que a Portaria nº 492/2001 estabeleceu a retroatividade dos efeitos financeiros da GDAJ em relação aos servidores já ingressos quando tratou da primeira avaliação geral (art. 20) e determinou a produção de efeitos financeiros subsequentes ao tratar dos demais servidores (art. 4º), porque os servidores já pertencentes ao quadro teriam deixado de perceber outras vantagens em virtude da instituição da GDAJ.

Impossível ao instrumento regulamentador efetuar distinções que a legislação regulamentanda não fez.

Outrossim, melhor sorte não assiste à parte ré, ao invocar o teor da Portaria nº 327/2003 na medida em que, semelhantemente à Portaria nº 492/2001, desautorizada encontra-se de dispor diversamente das Medidas Provisórias supra referidas.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO de DESEMPENHO de ATIVIDADE JURÍDICA-GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. PORTARIA Nº 492/01. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de demanda individual abrangida pela competência do Juizado Especial Federal, não se caracterizando hipótese vedada na parte final do inciso I, do § 1º do art. , da Lei nº 10.259/2001, mesmo que se trate de direito de origem comum. Precedentes da Turma. Preliminar rejeitada. II - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica foi instituída pelo art. 41 da MP nº 2.048-26/2000, tendo seus efeitos financeiros sido previstos pelo art. 61 da referida Medida. De acordo com tal dispositivo, o resultado da primeira avaliação opera efeitos a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas as eventuais diferenças, sem distinção entre os novos servidores e aqueles que já integravam o quadro. III - Por se tratar de ato infralegal, não poderia a Portaria nº 492/2001 da Advocacia Geral da União restringir os efeitos financeiros da GDAJ em relação aos servidores que ingressaram na carreira após a sua instituição. IV - Considerando que o autor, ora recorrido, desde a primeira avaliação a que se submeteu após assumir o cargo de Procurador Federal, em 6 de maio de 2003, recebeu pontuação máxima em sua avaliação de desempenho, teria o direito de receber o correspondente ao percentual máximo de 30% a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Assim, o autor faz jus ao recebimento dos valores correspondentes a GDAJ no percentual de 30% (trinta por cento), no período de maio/2003 a dezembro/2003, compensando os 15% (quinze por cento) já recebidos. V - Recurso improvido. Sentença mantida. VI - Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora não constituiu advogado. (Processo XXXXX20620084013, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL, rel. ALYSSON MAIA FONTENELE, TRDF, 1ª Turma Recursal - DF, DJDF: 17/09/2009)

Tendo em vista que na primeira avaliação a que se submeteu após assumir o cargo de Procurador Federal, em julho de 2004, o autor recebeu pontuação máxima em sua avaliação de desempenho - matéria incontroversa nos autos - o autor faz jus à GDAJ em seu percentual máximo (30%) a partir do início do período de avaliação (dez/2003) e não apenas a partir da avaliação (jul/2004).
Por tudo quanto foi exposto, é de ser reconhecido ao autor o direito à percepção da diferença de 15% para 30% da GDAJ nos meses de dez/2003 a jul/2004, com reflexos nos 13º salários de 2003 e 2004."

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Recursal do TRF/1ª Região, verbis:

"ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO de DESEMPENHO de ATIVIDADE JURÍDICA-GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. PORTARIA Nº 492/01. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de demanda individual abrangida pela competência do Juizado Especial Federal, não se caracterizando hipótese vedada na parte final do inciso I, do § 1º do art. , da Lei nº 10.259/2001, mesmo que se trate de direito de origem comum. Precedentes da Turma. Preliminar rejeitada. II - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica foi instituída pelo art. 41 da MP nº 2.048-26/2000, tendo seus efeitos financeiros sido previstos pelo art. 61 da referida Medida. De acordo com tal dispositivo, o resultado da primeira avaliação opera efeitos a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas as eventuais diferenças, sem distinção entre os novos servidores e aqueles que já integravam o quadro. III - Por se tratar de ato infralegal, não poderia a Portaria nº 492/2001 da Advocacia Geral da União restringir os efeitos financeiros da GDAJ em relação aos servidores que ingressaram na carreira após a sua instituição. IV - Considerando que o autor, ora recorrido, desde a primeira avaliação a que se submeteu após assumir o cargo de Procurador Federal, em 6 de maio de 2003, recebeu pontuação máxima em sua avaliação de desempenho, teria o direito de receber o correspondente ao percentual máximo de 30% a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Assim, o autor faz jus ao recebimento dos valores correspondentes a GDAJ no percentual de 30% (trinta por cento), no período de maio/2003 a dezembro/2003, compensando os 15% (quinze por cento) já recebidos. V - Recurso improvido. Sentença mantida. VI - Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora não constituiu advogado."(TRDF Processo Processo XXXXX20620084013 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL Relator (a) ALYSSON MAIA FONTENELE; Órgão julgador 1ª Turma Recursal - DF Fonte DJDF 17/09/2009)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO de DESEMPENHO de ATIVIDADE JURÍDICA-GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001. PORTARIA Nº 492/01. PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE de AGIR REJEITADA. VERBA de NATUREZA SALARIAL. TRANSCURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PAGAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 da LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela União em face de sentença que assegurou ao recorrido, no cargo de Procurador Federal, o pagamento da diferença de 15% referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ). II. É patente a necessidade e a utilidade do provimento judicial para garantir o imediato recebimento do total devido, tendo em vista que a União, embora tenha reconhecido a dívida, requereu a improcedência do pedido, por ausência de disponibilidade orçamentária para efetuar o pagamento. Configurada a pretensão resistida. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. III. Diante da natureza alimentar (salarial) da importância devida e tendo em vista o transcurso do exercício financeiro, o pagamento deve ser feito nos termos consignados na sentença a fim de que não se legitime moratória em favor da Administração Pública. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. V. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte recorrida não está representada por advogado. ("TRDF; Processo Processo XXXXX34620074013; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL; Relator (a) NÁIBER PONTES de ALMEIDA; Órgão julgador 1ª Turma Recursal - DF Fonte DJTO 02/10/2009)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO de DESEMPENHO de ATIVIDADE JURÍDICA-GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001. PORTARIA Nº 492/01. RECURSO IMPROVIDO. I. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica foi instituída pelo art. 41 da MP nº 2.229-43/2001"aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional."(grifamos) II. Os efeitos financeiros dessa gratificação foram previstos no art. 61 da referida MP. Dispôs o seu § 1º:"§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor."(grifamos) III. Percebe-se, portanto, que a MP não fez qualquer tratamento diferenciado entre os servidores já pertencentes ao quadro e os novos servidores que ingressaram na carreira quanto à percepção da GDAJ e os seus efeitos financeiros. IV. A alegação da União de que a Portaria nº 492, que regulamentou a MP nº 2.229-43/2001, ao tratar da primeira avaliação geral, estabeleceu a retroatividade dos efeitos financeiros da GDAJ apenas em relação aos servidores já egressos é insubsistente, uma vez que norma infralegal não pode restringir direitos. V. Como o autor, ora recorrido, entrou em exercício no cargo de Assistente Jurídico no dia 4/4/2001, e a sua primeira avaliação de desempenho foi em janeiro de 2002, tendo obtido o percentual de 30% (trinta por cento), faz jus ao recebimento dos valores correspondentes a GDAJ no percentual de 30% (trinta por cento), no período de abril/2001 a janeiro/2002, compensando os 12% (doze por cento) já recebidos. VI. Sentença mantida. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. VII. Recurso improvido, sem imposição de verba honorária, uma vez que a parte recorrida não está assistida por advogado nem ofereceu contra-razões. (TRDF; Processo XXXXX33020044013; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL; Relator (a) ITAGIBA CATTA PRETA NETO Órgão julgador 1ª Turma Recursal - DF Fonte DJDF 11/01/2008)
Ante o exposto, com fulcro no art. 37, § 1º, II, do Regimento Interno da Corte, nego seguimento à apelação e à remessa oficial.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2010.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3885006v3 e, se solicitado, do código CRC CCE9A938.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ:43
Nº de Série do Certificado: 4435F1B5
Data e Hora: 29/11/2010 13:34:40

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915574000/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50010421120104047207-sc-5001042-1120104047207/inteiro-teor-915574131

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2003.404.7100 RS XXXXX-25.2003.404.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AC 2007/XXXXX-3