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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 002632 PR 2008.70.09.002632-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 002632 PR 2008.70.09.002632-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 14/06/2010
Julgamento
8 de Junho de 2010
Relator
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
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Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, CF C/C ART. 20, CAPUT E §§, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. Considerando que a renda per capita do grupo familiar é superior ao patamar legal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.472/93 (1/4 do salário mínimo nacional), e não havendo demonstração de outras circunstâncias extraordinárias que evidenciem a indispensabilidade do benefício para a garantia da dignidade da parte, a parte autora não faz jus ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada.
2. A atuação estatal deve ocorrer de forma subsidiária, quando o grupo familiar não tiver condições de prover o sustento digno do interessado, não se prestando o benefício assistencial para mera complementação de renda.
3. Apelo não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915597148/apelacao-civel-ac-2632-pr-20087009002632-0