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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 075070 RS 2003.71.00.075070-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 075070 RS 2003.71.00.075070-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 22/03/2010
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FUSEX. DEPENDENTE PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. REVISÃO DE PROCEDIMENTO. TRATAMENTO EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não é possível que, constatada a gravidade da moléstia e o risco que o autor apresenta, não apenas para si próprio mas também para terceiras pessoas, seja possível que fique desamparado, sem condições de submeter-se ao tratamento médico e hospitalar imprescindível para que seja controlada sua moléstia grave.
2. Considerando, in casu, as circunstâncias do caso concreto, a natureza da causa e o valor controvertido, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar em consonância com os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915623200/apelacao-reexame-necessario-apelreex-75070-rs-20037100075070-5