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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 019663 PR 2005.70.00.019663-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/09/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.019663-0/PR
RELATOR
:
DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
MICENO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/
ADVOGADO
:
Julio Cesar Cardoso da Silva e outro
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROCURADOR
:
Isabela de Araujo Lima Ramos

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PORTARIA 344/98 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. VEDAÇÕES À MANIPULAÇÃO À SUBSTÂNCIAS RETINÓIDES.
1. A Portaria 344/98 elenca substâncias potencialmente lesivas à saúde do consumidor, as quais têm sua manipulação rigorosamente fiscalizada em virtude dos riscos que o seu uso não supervisionado causa à saúde. Dessa forma, a restrição à manipulação do citado medicamento tem como escopo a defesa da integridade física da população, dentro do exercício do poder de polícia que é atribuído ao Estado.
2. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2010.

DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3600239v8 e, se solicitado, do código CRC 46AE1EB6.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.019663-0/PR
RELATOR
:
DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
MICENO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/
ADVOGADO
:
Julio Cesar Cardoso da Silva e outro
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROCURADOR
:
Isabela de Araujo Lima Ramos

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Miceno Farmácia de Manipulação Ltda. Em face de ato atribuído ao Coordenador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA, visando autorização para que proceda à manipulação das substâncias retinóicas na preparação de medicamentos de uso sistêmico, constantes da lista C2 da Portaria n.º 344, bem como seja determinado à autoridade coatora que deixe de aplicar sanções por manipulação das substâncias em questão.

O Juízo a quo denegou a segurança. Sem honorários (Súmulas n.º 512 do STF e 105 do STJ). Custas ex lege (fls. 302/311).

A impetrante apela, sustentando que como farmácia de manipulação que é, regularmente constituída e licenciada, pretende, atendendo as prescrições médicas que lhe são encaminhadas, o direito de manipular as substâncias retinóicas, pois é de livre comercialização no mercado brasileiro, o que está sendo proibido às farmácias de manipulação, em um verdadeiro ato de ilegalidade e abusividade. Alega violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (fls. 317/339).

Com contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte (365/379).
O Ministério Público Federal opina pelo não improvimento do recurso de apelação (fls. 381/385).

E o relatório.
Dispensada a revisão (art. 37, IX, do RITRF-4ªR).

DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.019663-0/PR
RELATOR
:
DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
MICENO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/
ADVOGADO
:
Julio Cesar Cardoso da Silva e outro
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROCURADOR
:
Isabela de Araujo Lima Ramos

VOTO

Insurge-se a impetrante contra a proibição da manipulação das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas) na preparação de medicamentos de uso sistêmico.

Dispõe o artigo 29 da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1.998:

Art. 29 Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes
da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e
de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3"
(imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
Art. 30 A manipulação de substâncias retinóicas (lista "C2" deste Regulamento Técnico e de suas atualizações), na preparação de medicamentos de uso tópico, somente, será realizada por farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM).
Parágrafo único. Fica proibida a manipulação da substância isotretinoína
(lista "C2" - retinóides) na preparação de medicamentos de uso tópico.
Essas substâncias são:
1) ACITRETINA
2) ADAPALENO
3) ISOTRETINOÍNA
4) TRETINOÍNA.
Consta ainda o seguinte adendo:
"1) ficam também sob controle, todos os sais e isômeros das
substâncias enumeradas acima;
2) os medicamentos de uso tópico contendo as substâncias desta
lista ficam sujeitos a venda sob prescrição médica sem a retenção de receita".

A sentença ora atacada não merece reparos, já que corretamente analisou a questão.

Com efeito, a Portaria 344/98 elenca substâncias potencialmente lesivas à saúde do consumidor, as quais têm sua manipulação rigorosamente fiscalizada em virtude dos riscos que o seu uso não supervisionado causa à saúde.
Dessa forma, a restrição à manipulação das citadas substâncias tem como escopo a defesa da integridade física da população, dentro do exercício do poder de polícia que é atribuído ao Estado, na pessoa da agência reguladora desta atividade - ANVISA.

A proibição em comento baliza-se na dificuldade de fiscalização dos inúmeros estabelecimentos que se dedicam à manipulação de produtos farmancêuticos. Desse modo, referida norma visa à proteção à saúde, numa clara demonstração da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, de modo que a alegada violação aos princípios da livre concorrência e isonomia, nos termos dos art. , caput e 170, inc. IV, da Carta Federal, e artigos 20 e 21, da Lei nº 8.884/94, não pode ser invocado.

Nesse exato sentido vem decidindo esta Corte, conforme precedentes ilustrativos que colaciono:

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 344/98 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. VEDAÇÕES À MANIPULAÇÃO À SUBSTÂNCIAS RETINÓIDES.
A Portaria 344/98 elenca substâncias potencialmente lesivas à saúde do consumidor, as quais têm sua manipulação rigorosamente fiscalizada em virtude dos riscos que o seu uso não supervisionado causa à saúde. Dessa forma, a restrição à manipulação do citado medicamento tem como escopo a defesa da integridade física da população, dentro do exercício do poder de polícia que é atribuído ao Estado. (TRF-4. MAS Nº 2005.70.00.019662-9/PR. Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 22-03-2007)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Amparada pela Lei 9782/99, a ANVISA editou a Portaria 344/98, normatizando as limitações à manipulação de substâncias retinóicas e da isotretinoína. O poder de polícia da Agência existe para salvaguardar e proteger a saúde da população. Os atos administrativos presumem-se legítimos O eventual deferimento da medida, sem exame aprofundado da questão, poderia ensejar prejuízos irreparáveis aos consumidores que adquirissem produtos da autora. (TRF4, AG 2007.04.00.040838-0, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 10/03/2008)

DIREITO SANITÁRIO E ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESTRIÇÃO À MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.
A Portaria nº 344/98 não violou o princípio da isonomia, pois a restrição imposta foi feita de maneira linear, considerando a forma de produção do medicamento, se industrial ou através da manipulação das substâncias. 2. A autora é farmácia, estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento preventivo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. 3. Prática autorizada por lei, a manipulação de medicamentos deve ser fiscalizada pela Vigilância Sanitária. O poder de autorizar o funcionamento, e fiscalizar, o exercício do poder de polícia sobre o segmento é premente necessidade em defesa da saúde pública e dos direitos do consumidor. 4. A Portaria nº 344/1998 tem, pois, respaldo em princípios constitucionais, e o objetivo aparente da edição da citada Portaria foi o da preservação da saúde, evitando agravos aos consumidores. 5. Não se trata de medida de segurança sanitária de caráter geral, o que a polícia sanitária, perante motivo relevante poderia fazer, seria retirar os retinóides de circulação no mercado nacional, aí incluído o de fabricação dos grandes laboratórios e os produtos manipulados pelas farmácias. Não foi o que ocorreu, houve apenas o condicionamento à obtenção do certificado BPM (TRF4, AC 2000.71.05.001592-1, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 08/09/2008) (grifado).

Quanto ao prequestionamento de outras disposições legais, para fins de acesso às instâncias superiores, anoto que a tarefa do Juiz é dizer qual a legislação que incide no caso concreto. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsome. Assim, os arts. , IV, , caput e II, 170, parágrafo único e IV e 173, § 4, da CF; arts. 1º, IV, 2º e , da Lei n.º 6.360/76; art. , da Lei n.º 8.080/90; art. , da Lei n.º 9.782/99; arts. 29 e 30, da Portaria n.º 344/98, ou seja, as disposições que se pretende prequestionar não incidem, no caso, para os fins de modificação do julgado.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/08/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.019663-0/PR
ORIGEM: PR 200570000196630

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr (a) Flávio Strapason
APELANTE
:
MICENO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/
ADVOGADO
:
Julio Cesar Cardoso da Silva e outro
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROCURADOR
:
Isabela de Araujo Lima Ramos

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2010, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 18/08/2010, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado digitalmente por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3699942v1 e, se solicitado, do código CRC 7723FA70.
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