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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 006698 RS 2009.71.99.006698-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 006698 RS 2009.71.99.006698-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 30/03/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO.

O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime. Quando demonstrado que a renda mensal per capita do grupo familiar da parte autora ultrapassa o limite estipulado em lei, não lhe é devido o benefício assistencial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915639300/apelacao-civel-ac-6698-rs-20097199006698-4

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