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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 001498 PR 2006.70.08.001498-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 001498 PR 2006.70.08.001498-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 29/06/2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ABANDONO DE MERCADORIA. DECURSO DO PRAZO.

1. O abandono de mercadoria importada deve revelar o ânimus de renúncia, não apenas o passar do tempo.
2. Autorizada a desova das mercadorias, sem qualquer manifestação acerca dos motivos da demora em tomar as providências cabíveis, correta a decretação de abandono.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915657164/apelacao-civel-ac-1498-pr-20067008001498-0