Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RS 2009.04.00.044335-1 - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.044335-1/RS

EMENTA

AGRAVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF.

1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.

2. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2010.

Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.044335-1/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo pela não-ocorrência de prescrição do direito pleiteado pelos exequentes.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que se considerado que existem dois prazos de prescrição, um para o ajuizamento da ação, e outro para a execução da sentença condenatória, e sendo indiscutível que as diferenças remuneratórias reclamadas pela parte exequente revelam plena natureza alimentar, resta inevitável o entendimento de que está prescrito o direito de reclamar pagamentos supostamente devidos há mais de dois anos do trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 206, § 2º do novo Código Civil.

É o relatório.

Em mesa.

Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.044335-1/RS

VOTO

A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguinte termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a alegação de prescrição formulada pela União em sede de execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública.

Em suas razões, sustenta a União, em síntese, a ocorrência da prescrição bienal, na forma do art. 206, § 2º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

É o relatório. Decido.

Tendo em vista reiteradas decisões proferidas pelo STJ sobre a matéria em questão, inclusive em processos nos quais sou Relatora, adoto a posição daquele Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula nº 150, no tocante ao prazo prescricional nas execuções de título judicial oriundo de ação coletiva.

Neste sentido:

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença.

3. Recurso especial não provido.

( REsp 905.037/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009)

(...)

1." Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação "(Súmula 150/STF).

2. Hipótese em que os agravados, servidores públicos federais, ajuizaram a ação de execução dois anos e oito meses após o trânsito em julgado da ação ordinária que lhes concedeu o reajuste pleiteado, pelo que não há falar em prescrição intercorrente na hipótese.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009)

(...)

2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)

Transitada em julgado a sentença exequenda em 12/04/1999, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para a propositura da ação de execução, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição do direito pleiteado pelos exequentes, que ajuizaram a execução em 13/04/2004.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ademais, as prestações alimentares a que se refere o art. 206, § 2º, do novo Código Civil não se confundem com as"verbas remuneratórias de natureza alimentar", de modo que o referido dispositivo legal não se aplica à hipótese dos autos.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.044335-1/RS

ORIGEM: RS XXXXX71000008963

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Letícia Pereira Carello

Diretora de Secretaria