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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-23.2010.4.04.0000 SC XXXXX-23.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face de Manoel de Jesus Martins, objetivando a condenação do réu a reparação dos danos ambientais, determinou a realização de prova pericial a fim de verificar se a área degradada é terreno de marinha ou terreno marginal, bem como o adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. O agravante sustenta que o Ministério Públco está dispensado de adiantar honorários periciais em ações civis públicas. Requer seja suspensa a determinação de depósito dos honorários periciais pelo Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. O recurso não merecem acolhida. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio STJ, acerca da matéria, verbis: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS - CABIMENTO - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. O Ministério Público deve se sujeitar à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar. 2. Precedentes: REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.2.2008, DJe 24.11.2008; REsp 981.949/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8.4.2008, DJe 24.4.2008. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp XXXXX / RJ; SEGUNDA TURMA; Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS; DJe 27/05/2009) (Grifou-se) PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 18 da Lei 8.078/90, foge inteiramente das regras gerais do CPC. 2. Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé. 3. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. 4. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX / SP; SEGUNDA TURMA; Relator (a) Ministra ELIANA CALMON; DJe 04/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CPC, ART. 19. 1. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. 2. A teor da Súmula 232/STJ, "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 846.529 - MS; PRIMEIRA TURMA; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJ 07.05.2007) No mesmo sentido, precedente da Segunda Seção desta Corte, verbis: Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2009.04.00.030472-7 UF: RS Data da Decisão: 08/10/2009 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 26/10/2009 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS - CABIMENTO - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Segundo o STJ: "O Ministério Público deve se sujeitar à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar." 2. Precedentes: REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.2.2008, DJe 24.11.2008; REsp 981.949/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8.4.2008, DJe 24.4.2008. 3. Agravo improvido. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, do CPC e art. 37, § 1º, II, do R.I. da Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Dil. legais. Com o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.
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