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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 004XXXX-40.2006.4.04.7100 RS 004XXXX-40.2006.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

9 de Setembro de 2010

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. REFORMA EM FAVOR DO RECORRENTE.

Não cabem embargos infringentes quando o acórdão não-unânime houver reformado a sentença em favor do embargante, ainda que em menor extensão ao contemplado no voto-vencido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, não conhecer dos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915745108/embargos-infringentes-einf-406914020064047100-rs-0040691-4020064047100