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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001732-78.2017.4.04.7212/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

INTERESSADO: FUNDACAO ADOLPHO BOSIO DE EDUCACAO NO TRANSPORTE (AUTOR)

ADVOGADO: ANOAR ANTONIO DE MORAES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração da União contra acórdão desta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo-se a sua condenação na repetição do indébito, referente às contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela parte autora (salário-educação, FDNE, SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA), em virtude da isenção prevista na Lei n.º 11.457, de 2007.

Em suas razões recursais, defende que houve omissão no acórdão embargado, com relação ao decidido nos Embargos de Declaração interpostos no RE 566.622, que alteraram a redação da tese firmada no Tema 32, passando, agora, a reconhecer a constitucionalidade do inc. II do art. 52 da Lei 8.212, de 1991. Ainda, teceu considerações sobre a ADI 4480 e a Lei nº 12.101, de 2009, que disciplina os requisitos para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Confronta também as teses firmadas na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5032975- 11.2018.404.0000, julgada por este Tribunal. Por fim, impugna a isenção conferida à parte autora.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Ao contrário do que defende a União, o acórdão embargado não se opôs à tese fixada nos Embargos de Declaração interpostos no RE 566.622. Pelo contrário, tal tema se encontra totalmente dissociado ao feito. Isso porque, nesta demanda, a parte autora não busca a declaração de sua imunidade, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição, muito menos sua isenção, por força da Lei 11.457, de 2007, uma vez que esse mérito já foi apreciado na ação declaratória nº 5000738-50.2017.4.04.7212.

Aqui, na verdade, a demante busca apenas a condenação da União a repetir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, FDNE, SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA), o que foi deferido pelo juízo de origem e ratificado por este Tribunal.

Nesse contexto, vê-se que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pelo que indeclinável a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

É, com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado (AR 2.520 AgR-ED, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2017).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001893319v6 e do código CRC 5788e33b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 18/8/2020, às 19:14:25

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Documento:40001893320
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001732-78.2017.4.04.7212/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

INTERESSADO: FUNDACAO ADOLPHO BOSIO DE EDUCACAO NO TRANSPORTE (AUTOR)

ADVOGADO: ANOAR ANTONIO DE MORAES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001893320v3 e do código CRC 9412cba3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/08/2020 A 18/08/2020

Apelação Cível Nº 5001732-78.2017.4.04.7212/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: FUNDACAO ADOLPHO BOSIO DE EDUCACAO NO TRANSPORTE (AUTOR)

ADVOGADO: ANOAR ANTONIO DE MORAES (OAB SC025979)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/08/2020, às 00:00, a 18/08/2020, às 16:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 30/07/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA À EMBARGANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2020 19:52:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916486615/apelacao-civel-ac-50017327820174047212-sc-5001732-7820174047212/inteiro-teor-916486695

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