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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10758 SC 91.04.10758-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 10758 SC 91.04.10758-6

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17/06/1992 PÁGINA: 17870

Julgamento

21 de Maio de 1992

Relator

ARI PARGENDLER
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO. O DEPOSITO DE QUE TRATA O ARTIGO

-151, INCISO-02 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INDEPENDE DE AÇÃO CAUTELAR, DEVENDO SER REQUERIDO NA PROPRIA PETIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OU, NO CURSO DO PROCESSAMENTO DESTA, MEDIANTE PETIÇÃO AVULSA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Resumo Estruturado

DEPOSITO, CREDITO TRIBUTÁRIO, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, PROCESSO CAUTELAR.CABIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, DEPOSITO, AMBITO, AÇÃO ORDINARIA, DISCUSSÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. DESTINAÇÃO, QUANTIA, OBJETO, DEPOSITO, DEPENDENCIA, RESULTADO, AÇÃO ORDINARIA. EFEITO, SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, CONVERSÃO, DEPOSITO, RENDA, UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, DECISÃO, AÇÃO PRINCIPAL.(AM) - (LCW:DEPOSITO JUDICIAL, SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, CONVERSÃO DE DEPOSITO EM RENDA

Referências Legislativas

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916653/mandado-de-seguranca-ms-10758