4 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10758 SC 91.04.10758-6
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10758 SC 91.04.10758-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/06/1992 PÁGINA: 17870
Julgamento
21 de Maio de 1992
Relator
ARI PARGENDLER
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO. O DEPOSITO DE QUE TRATA O ARTIGO
-151, INCISO-02 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INDEPENDE DE AÇÃO CAUTELAR, DEVENDO SER REQUERIDO NA PROPRIA PETIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OU, NO CURSO DO PROCESSAMENTO DESTA, MEDIANTE PETIÇÃO AVULSA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Resumo Estruturado
DEPOSITO, CREDITO TRIBUTÁRIO, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, PROCESSO CAUTELAR.CABIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, DEPOSITO, AMBITO, AÇÃO ORDINARIA, DISCUSSÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. DESTINAÇÃO, QUANTIA, OBJETO, DEPOSITO, DEPENDENCIA, RESULTADO, AÇÃO ORDINARIA. EFEITO, SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, CONVERSÃO, DEPOSITO, RENDA, UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, DECISÃO, AÇÃO PRINCIPAL.(AM) - (LCW:DEPOSITO JUDICIAL, SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, CONVERSÃO DE DEPOSITO EM RENDA
Referências Legislativas
Observações
DECISÃO UNANIME.