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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2345 RS 89.04.02345-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2345 RS 89.04.02345-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15/04/1992 PÁGINA: 9511
Julgamento
27 de Fevereiro de 1992
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROPRIO.

1. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, DE QUE CAIBA RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, TEM A FUNÇÃO CAUTELAR DE ASSEGURAR A UTILIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, DE MODO QUE A PARTE, A ELA COMPULSORIAMENTE SUBMETIDA, NÃO SOFRA, NO CURSO DO PROCESSO, DANO IRREPARAVEL. POR ISSO, A PARTE NÃO ESTA DISPENSADA DE IMPULSIONAR O PROCESSO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL.

Resumo Estruturado

AMBITO, CONTESTAÇÃO, REU, FORMULAÇÃO, RESPOSTA, AÇÃO JUDICIAL, FORMULAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, FORMULAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOTIVO, DISCORDANCIA, CONCESSÃO, LIMINAR. JUIZ, RECEBIMENTO, MANIFESTAÇÃO, REU, EXCLUSIVIDADE, QUALIDADE, CONTESTAÇÃO.HIPOTESE, LITIGANTE, DISCORDANCIA, ATO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, GARANTIA, UTILIDADE, PROCESSO. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, POSSIBILIDADE, LESÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA, DISPENSA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CABIMENTO, ESPECIE. (JFAS) - (LCW:ATO JUDICIAL RECORRIVEL, DANO IRREPARAVEL

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916854/mandado-de-seguranca-ms-2345

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