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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039169-56.2020.4.04.0000 5039169-56.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Gustavo Richter que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de determinar ao CREMESC a inscrição provisório do autor, afastando-se a revalidação do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 4 do processo originário): (...) 2.2. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, entendo como ausente a probabilidade do direito. A Lei nº 9.394/97, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 48, parágrafo 2º, exige que os diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem considerado legítima a exigência do REVALIDA para fins de validação de diploma universitário estrangeiro para o exercício da profissão de médico no Brasil, in verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA do Paraná. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a legislação em vigor, os profissionais médicos com diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras deverão revalidá-los por meio de universidades públicas, antes de exercer a profissão. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5001474-54.2015.404.7013, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/08/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. Desta forma, não há que se falar em reconhecimento automático de diploma, certificado ou título estrangeiro para fins de exercício profissional em território nacional, devendo o interessado submeter-se a procedimento de revalidação previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária. 3. No caso em tela, houve adesão da UFPel ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. De ser salientado, ainda que a alegação do requerente de que a Resolução CNE n º 03/2016 estipularia prazos para análise do seu processo não procede, uma vez que o seu pedido de inscrição foi aberto, indeferido e encerrado em 16/06/2016, consoante a legislação pertinente e dentro da autonomia administrativa conferida à Universidade. (TRF4, AC 5006404-47.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AG 5018036-89.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019). Verifica-se, portanto, a impossibilidade, segundo a legislação vigente, de reconhecimento automático de diploma emitido no exterior para fins de exercício profissional da Medicina em território nacional e/ou registro no Conselho Regional de Medicina. Aliás, a exigência de revalidação do diploma emitido no exterior, prevista na legislação, aplica-se a diversos graduados em Medicina em outro país. Nessa perspectiva, o afastamento de requisito legal, tal como pretende a parte autora, implicaria injustificada violação ao princípio da isonomia. A Lei nº 3.268/57, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, prevê, em seu art. 17, que: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013) Por sua vez, a Resolução CFM Nº 1.832/08 dispõe, em seu art. 2º, que: Art. 2º Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei.Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08. A par disso, registro que tramita projeto de lei referente à realização, em caráter emergencial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Veja-se o teor da notícia veiculada no endereço eletrônico da Câmara Legislativa em 15/04/20 (Agência Câmara de Notícias): https://www.câmara.leg.br/noticias/654324-contra-covid-19-projeto-preve-revalida-emergencial/. Acesso em: 11/05/20): (...) O Projeto de Lei 1780/20 estabelece a realização, em caráter emergencial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Pelo texto, poderão participar do exame todos os médicos brasileiros formados no exterior. A ideia é que a revalidação seja feita em um prazo de 30 dias após a publicação da medida, caso ela vire lei.O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado por 17 deputados: Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (Pode-AP), Margarida Salomão (PT-MG), Alexandre Padilha (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE), José Guimarães (PT-CE), Zeca Dirceu (PT-PR), Professora Rosa Neide (PT-MT), Célio Moura (PT-TO), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Paulo Pimenta (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Erika Kokay (PT-DF) e José Ricardo (PT-AM). Eles argumentam que a realização emergencial do Revalida poderá incorporar rapidamente os médicos que fazem falta no combate à Covid-19. "Estima-se que são 15 mil os médicos brasileiros que têm formação em universidades no exterior, mas não tiveram a oportunidade de convalidar o seu diploma devido à total paralisação do Revalida, que teve sua última edição em 2017 não concluída", afirmam os parlamentares, na justificativa do projeto.O projeto acrescenta a previsão à Lei 13.979/20, que trata das medidas de enfrentamento da Covid-19 no Brasil.(...) Há, como visto, encaminhamento de solução pela via legislativa, não cabendo ao Judiciário intervir para considerar válido diploma obtido no exterior e, além disso, determinar que o Conselho profissional assim o faça, emitindo o respectivo número de registro do autor nos seus quadros. Extrai-se da inicial que a parte autora não obteve ainda a revalidação do diploma obtido no exterior, na forma da legislação federal aplicável, requisito indispensável ao registro no Conselho Regional de Medicina. 2.3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...) A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) não obstante a edição da Lei nº 13.959/2019, desde 2017 não é realizado o Revalida; (b) o autor participa do Programa Mais Médicos e foi admitido em curso de especialização, de forma que possui experiência e capacidade técnica; (c) é inaceitável a Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde que convoca profissionais de outras áreas para realização de atividade médica; da mesma forma a Medida Provisória nº 934/2020 que admite a diplomação de alunos com 75% da carga horária do internato; (d) em razão do contexto e da não realização do exame, impõe-se a ré o registro profissional; (e) tece considerações sobre a pandemia do COVID-19 e a saúde pública, bem como da situação no Estado de Santa Catarina; (f) a Constituição Federal assegura o livre exercício profissional, devendo ser garantida a expedição de registro; (g) a medida atende o interesse público primário e secundário; e (h) o art. 48, § 2º da Lei nº 9.394/1996 é inconstitucional, porque traz exigência não prevista na Constituição para revalidação de diplomas estrangeiros. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que o exercício da medicina pressupõe o registro do diploma no MEC e inscrição no CRM (art. 17 da Lei nº 3.268/1957). O art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, por seu turno, exige a revalidação do diploma estrangeiro. Logo, não há, em primeira análise, direito ao exercício da atividade sem a revalidação do diploma; (d) o conhecimento de eventual inconstitucionalidade do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 deve observar a reserva de plenário (art. 97 da CF). Não obstante, não parece assistir razão ao agravante, porque, nos termos do art. , XIII, da Constituição, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, há possibilidade de a lei estabelecer exigências, inclusive a revalidação do diploma; (e) a aceitação de médicos sem a revalidação do diploma pelo Programa Mais Médicos é política de governo que excepcionou a regra. Não confere, contudo, direito ao agravante em situações não previstas em lei. Aliás, em razão da pandemia, foi editada a MP 934/20 que possibilita a antecipação da conclusão de cursos de medicina; está foi a decisão política tomada pelo Executivo para enfrentamento da situação de urgência citada pelo agravante, o que não lhe confere direito subjetivo. (f) eventual necessidade do serviço médico à população não impõe urgência ao direito da parte, tampouco lhe confere direito subjetivo. Neste autos discute-se o direito à inscrição no CRM independentemente da revalidação do diploma, não o direito à saúde. Assim, não estão configurados os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917303875/agravo-de-instrumento-ag-50391695620204040000-5039169-5620204040000

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