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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038627-38.2020.4.04.0000 5038627-38.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Alcídio Emmel em face de decisão interlocutória (ev. 03 dos autos originários) na qual houve o indeferimento de seu pedido inicial de concessão de tutela de urgência feito nos seguintes termos: "a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil,para o fim de que sejam suspensos os efeitos do Acórdão nº 7.969/2020 e, consequentemente, determinar que o e. Tribunal Regional Eleitoral se abstenha de efetuar o corte da vantagem"opção"dos proventos de inatividade do Autor, realizando o processamento de folha suplementar para os meses em que, se for o caso, haja o desconto do valor da vantagem opção do contracheque do Autor" O agravante, em suas razões recursais, entende que ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida estariam preenchidos. Aponta para a ilegalidade cometida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao mudar seu posicionamento sobre a vantagem "opção". Discorre sobre e defende a presença do perigo da demora, sendo que teve corte no valor de sua aposentadoria, cujos proventos teriam caráter alimentar. Alega que não estaria a pleitear nenhum novo benefício ou qualquer acréscimo no valor de sua aposentadoria, não esbarrando seu pedido em qualquer hipótese de proibição de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Quanto à fumaça do bom direito, alega que o fato seria que a legislação pátria, mesmo com tantas modificações ao longo dos anos, preveria o direito do servidor público federal de incorporar aos seus proventos de inatividade a parcela vantagem "opção" pelo exercício de função comissionada, nos termos do disposto no artigo 193, caput, da Lei nº 8.112/90. Traz as modificações legislativas sobre a referida vantagem, defendendo que teria direito a essa mesmo quando se aposentou. Alega que não poderia o agravante se conformar com o fato de que o TCU, sem qualquer modificação fática e legislativa que pudesse fundamentar a sua mudança de entendimento, reconheça o direito à vantagem "opção" a servidores em idêntica situação e que tiveram suas aposentadorias analisadas antes do Acórdão nº 1.599/2019, indicando que o TCU concederia o direito para alguns e negaria o mesmo direito a servidores que se encontram em situação absolutamente idêntica. Trata-se, segundo o agravante, de situação que, configurando inaceitável comportamento contraditório, implicaria afronta inobjetável aos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança das relações jurídicas. Defende, assim, a presença do fumus boni iuris. Pede que seja concedido efeito suspensivo ativo ao recurso, devendo ser deferido o pleito de concessão da tutela de urgência pleiteada inicialmente. É o sucinto relatório. Decido. A despeito das considerações e alegações feitas pelo agravante, entendo que, ao menos em juízo de cognição sumária, deve ser mantida a decisão recorrida, inclusive por suas próprias razões de decidir (que são adotadas também como fundamentos agora), as quais indicam que as questões trazidas para apreciação em sede de tutela de urgência pela parte autora foram bem examinadas pelo Juízo de origem e que bem resolvem o que foi trazido, agora, para exame por este Regional. Veja-se: "É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém registrar que se aplica à hipótese vertente o entendimento do e. STF cristalizado na súmula nº 729 da jurisprudênecia daquela Corte:"s. 729."A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". Rememorando: a decisão na ADC nº 04 reconheceu a constitucionalidade da vedação legal de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Portanto, no caso em mesa, dado que diz respeito aos proventos de aposentadoria da parte autora, não se impõe a vedação à concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Passo, assim, à análise da tutela provisória. 3. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 3.1 Considerando a natureza alimentar da verba que foi sumprimida dos proventos de aposentadoria da parte autora, há risco de dano a autorizar a apreciação liminar de seu pleito. 3.2 Quanto à probabilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A parte autora pretende invalidar decisão do TCU que considerou ilegal a inclusão, em seus proventos de aposentadoria, da rubrica "opção" anteriormente prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90, nos seguintes termos: "Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção." No ano de 1995, com a edição da MP nº 831/95 - posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97 -, foi revogado tal dispositivo legal, suprimindo-se do ordenamento jurídico a possibilidade de que o servidor público, ao se aposentar, optasse pela remuneração da função ou cargo comissionado. Em seguida, foi editada a Lei nº 9.624/98, que "restaurou" a possibilidade de opção remuneratória prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 aos servidores que, até a data de sua revogação (em 19/01/1995 - data de publicação da MP nº 831/95), já tinham preenchido tanto os requisitos temporais de exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, quanto os requisitos para se aposentar. Confira-se: "Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990." (destaquei) Vale dizer: a revogada possibilidade de opção remuneratória quando da aposentadoria foi restaurada, mas apenas para os servidores que até a data de sua revogação já tinham preenchido os requisitos para se aposentarem. A parte autora foi aposentada no ano de 2017 (ev1, procadm3, p.92), portanto quando já revogada a possibilidade de optar pela remuneração prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90. Considerando que é assente na jurisprudência o entendimento de que a aposentadoria deve ser regida pela lei vigente quando do preenchimento dos requisitos para tanto, nos termos da súmula nº 359/STF ("ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários"), de plano conclui-se que a opção remuneratória do artigo 193 não era uma possibilidade à parte autora já quando do deferimento de sua aposentadoria pelo TRE/PR - sem deslustro ao entendimento contrário exarado pelo TCU no seu acórdão nº 2.209/08. Não se olvide, quanto ao ponto, que não existe direito adquirido a regime jurídico. Vale dizer, se quando a parte autora preencheu os requisitos para sua aposentadoria já tinha sido revogado o art. 193 da Lei nº 8.112/90, com a manutenção do direito à opção apenas nos termos do art. 7º da Lei nº 9.624/98, o regime jurídico vigente já não albergava a possibilidade de opção para ela. Outrossim, com o advento da EC nº 20/98, o art. 40, § 2º da CF passou a limitar o valor dos proventos de aposentadoria à remuneração do cargo efetivo. "Art. 40 [...] § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 Tal baliza foi traçada também antes da aposentação da parte autora, de forma que também ela não poderia ter sido ignorada no ato concessivo. Assim, ao menos nesta análise inicial dos fatos, quer me parecer que a autora não faz jus à opção remuneratória do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Não se ignora que tanto a Administração Pública federal, com o respaldo da Corte de Contas da União, quanto alguns órgãos do Poder Judiciário em recentes decisões, vinham fazendo tábula rasa das constatações acima expostas. Isso até que o TCU alterou seu posicionamento, passando a enxergar a ilegalidade da opção remuneratória do art. 193 da Lei nº 8.112/90 para aqueles servidores que preencheram os requisitos para sua inativação após sua revogação (em 19/01/1995). E, quanto a isso, ainda que assista razão à parte autora quando pondera que razões de isonomia e segurança jurídica devem moldar as decisões administrativas e judiciais - pretendendo com isso condicionar o posicionamento deste Juízo -, essa perspectiva não pode se apartar do regime jurídico que define a atuação dos Poderes da República. Digo isso porque, a par da segurança jurídica e da isonomia, o ordenamento jurídico estabelece como pilar do atuação do Poder Judiciário a independência funcional, sendo que o ponto de equilíbrio entre tais valores é dado de maneira objetiva pelo artigo 927 do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [...]" Fora dessa moldura, dentro da qual as decisões judiciais devem perfilhar os precedentes elencados em rol exaustivo, prevalece a independência no exercício da função jurisdicional, parecendo acertado asseverar que é principalmente às Cortes Superiores - com alguma concessão aos tribunais a que vinculados os órgãos jurisdicionais - que cabe uniformizar a jurisprudência. Nem poderia ser diferente, porque seguir cegamente a regra dos precedentes invocada na petição inicial engessaria a função jurisdicional, razão pela qual somente as hipóteses legais vinculam a atuação do Poderes Judiciário. Especificamente quanto à atuação da Administração Pública - no caso, o TCU -, calha ponderar que não se poderia, a pretexto de prestigiar a segurança jurídica, perpetuar uma ilegalidade. Quanto a isso, oportuno destacar que à Administração Pública é conferido o poder de autotutela, que se pode extrair da Lei 9.784/99: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Não por outro motivo, o e. STF editou a súmula nº 473 de sua jurisprudência, segundo a qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Gize-se que o limite temporal para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, que reside na decadência, não concorre no caso em mesa, porquanto, como se sabe, o ato administrativo que concede aposentadoria aos servidores públicos é complexo, somente se aperfeiçoando com a manifestação do Tribunal de Contas, e somente a partir do que se inicia o curso do prazo decadencial (por todos, confira-se decisão do e. STF no MS nº 25552, de cuja ementa se extrai que "o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação"). Ainda quanto à atuação idônea do poder de autotutela pela Administração Pública, o e. STF vem reiteradamente afastando alegações que, tais como a apresentada na petição inicial, a põe em confronto com a segurança jurídica. Confiram-se os seguintes excertos de julgados daquela Corte: "No caso dos autos, conforme destacado no acórdão atacado, é incontroverso que o impetrante foi convocado e nomeado após expirado o prazo de validade do concurso público. Desse modo, como preconiza a própria Constituição Federal, a não observância de concurso público e seu respectivo prazo de validade para a investidura em cargo ou emprego público torna o ato nulo. (...) É pacífico, nesta Suprema Corte, que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. (...) Não subsiste o direito alegado pelo recorrido, visto ser impossível atribuir-se legitimidade a qualquer convocação para investidura em cargo público não comissionado realizada depois de expirado o prazo de validade do certame após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. Entendo, por conseguinte, não ser possível invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime." (destaquei)(ARE 899.816 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-3-2017, DJE 57 de 24-3-2017) "O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal:"A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"(Súmula 346)."A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"(Súmula 473)." (destaquei)(AO 1.483, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 20-5-2014, DJE 106 de 3-6-2014) "É cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do STF." (destaquei)(RMS 27.998 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 28-8-2012, DJE 186 de 21-9-2012.) De outro giro, não vejo ofensa às inovações que a Lei nº 13.655/2018 introduziu na LINDB na atuação da Corte de Contas - ou na presente decisão judicial. No ponto, a parte autora defende que as regras dos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42) impedem, no caso concreto, a alteração de entendimento amplamente esposado anteriormente pelo TCU. Segundo o art. 23 da LINDB: "Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais." Como se vê, a regra impõe que a decisão que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado preveja regime de transição, do que não se cogita no caso em mesa, já que tanto a regra do art. 193 da Lei nº 8.112/90, quanto a do art. da Lei 9.624/98, não possuem conteúdo indeterminado, mas absolutamente objetivo e preciso. Quanto ao art. 24 da LINDB, este estabelece que: "Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)" (destaquei) Extrai-se do dispositivo legal que a revisão de ato cuja produção já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais da época em que editado, não se podendo declarar inválida situação plenamente constituída por conta de mudança posterior de orientação geral. É verdade que houve mudança de orientação geral na jurisprudência do TCU. Ocorre que, dadas as características do ato de aposentadoria - como dito acima, de natureza complexa -, as limitações da LINDB não atuam in concreto porque: i) a decisão do TCU não é de revisão, mas de integração do ato praticado pelo TRE/PR; ii) a produção do ato ainda não se completara, justamente porque complexo; iii) a situação da parte autora, quanto a sua aposentadoria, não estava plenamente constituída, novamente porque o ato de aposentação é complexo. Em verdade, aplicar tais limitações da LINDB à atuação da Corte de Contas no registro de aposentadorias seria transformar sua atividade em mera chancela do quanto já decidido pelo órgão a que vinculado o servidor, o que, por óbvio, não se coaduna com a definição constitucional de competências do TCU, a quem cabe "apreciar, para fins de registro, a legalidade [...] das concessões de aposentadorias" (CF, art. 71, inciso III), e não chancelar o que já decidido por outro órgão administrativo. Quanto à sujeição dos proventos de aposentadoria da parte autora ao limite previsto no art. 40, § 2º da CF quando de sua aposentação ("§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão"), ela sustenta que, como os valores recebidos a título de função gratificada (FG) compunham sua remuneração, a opção pelo valor da função na aposentadoria não ultrapassaria o limite constitucional. Quer me parecer, todavia, que a opção pela remuneração da função, por não dizer respeito ao servidor em atividade, mas somente ao aposentado, não poderia ser comparada com a retribuição da função em si. Ademais, em termos numéricos, apenas o cotejo dos proventos de aposentadoria da parte autora com o quanto recebe o servidor da ativa no cargo poderia demonstrar que não houve ofensa à regra do 40, § 2º da CF. E a parte autora não fez este cotejo. A petição inicial, na verdade, compara contracheques de outubro/2017 e julho/2020, mas limita a análise à remuneração da função, e não ao todo. Ainda, o grande lapso temporal entre os dois contracheques sugere que os valores neles estampados não sejam parâmetro seguro para se afirmar se houve ou não violação à regra da Constituição Federal. Por fim, eventual incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à parte autora a título de função até o ano de 1995, por si só não lhe conferiria o direito à manutenção da rubrica em seus proventos de aposentadoria, porque o sistema previdenciário, também no regime do serviço público, tem a marca da solidariedade, não se podendo enxergar no pagamento de contribuição previdenciária as consequências inerentes ao regime de capitalização puro. Gize-se, ademais, que o recolhimento de contribuição sobre os valores da retribuição pelo exercício de função gratificada/comissionada somente teria impacto nos proventos de aposentadoria dentro das balizas legais. Significa dizer que tal recolhimento não conferiria à parte autora direito à manutenção do pagamento da rubrica "opção", porque o ordenamento jurídico já não mais o permite, mas apenas, e em tese, e observadas todas as peculiaridades do regime tributário, a hipotética repetição de indébito. O que se tem, pois, é que a parte autora não faz jus ao pagamento da rubrica "opção", não havendo por onde acolher o pedido de tutela de urgência. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA."No mesmo sentido, veja-se a seguinte decisão monocrática (de minha lavra) proferida nos autos do Agravo de Instrumento 50072037520204040000 (ev. 02 dos autos do referido AI):"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União diante da decisão que deferiu a tutela antecipada em ação ordinária para"determinar que a União se abstenha de comandar a exclusão da vantagem"Opção Função Comissionada Inativo"dos proventos de JAICIARA MONTEIRO (matrícula n. 857), suspendendo-se a ordem emanada pelo C. Tribunal de Contas da União, a partir do Acórdão nº 10.630 (22.10.2019, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União), bem como que processe folha suplementar para o pagamento dos valores eventualmente descontados" (evento nº 7, autos de origem). A União sustenta que: a) é ilegal o deferimento de ordem liminar em face do Poder Público que importe em esgotamento, ainda que parcial, do objeto da causa (art. , Lei nº 8.437/92); b) é dever da Administração a anulação de atos irregulares como o que deferiu a aposentação à autora originária com vantagem tida por indevida pelo TCU; c) a referida Corte de Contas no Acórdão nº 10.630 reputou ilegal o registro do ato de aposentadoria da autora de origem por considerar irregular a concessão da vantagem "opção" em razão de a aposentadoria ter sido implementada após 16/12/1998, à luz do artigo 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação atribuída pela EC nº 20/1998; e d) por representar ato complexo, após a atuação da Administração local, a que diretamente vinculada a servidora, cabe ao TCU o exame da regularidade do ato. Pleiteou a antecipação da tutela recursal, afirmando a presença dos requisitos legais autorizadores. É o relatório. Decido. Admito para processamento sob a forma instrumentalizada por representar a decisão recorrida tutela de urgência (I, art. 1.015, CPC). Reconheço a probabilidade do direito invocado. A possibilidade de incorporação prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 foi extinta em 18/01/1995 pela MP nº 831 (e sucessivas reedições), que restou convertida na Lei nº 9.624/98. Assim previa o art. 193 da Lei nº 8.112/90: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Eis o que dispôs a MP 831, de 18-01-1995, acerca da questão: Art. 1º São extintas as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, e os arts. a 11 da Lei nº 8911, de 11/07/1994; II - o art. 193 da Lei nº 8112, de 1990. (...) Art. É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. A Lei nº 9.624/98 também dispôs por meio do art. : Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. Anteriormente, a Lei nº 9.527/97 já havia expressamente revogado o art. 193, da Lei 8.112/90: Art. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.) Como se vê dos diplomas legais retro citados, a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90, teve sua validade até a edição da MP nº 831/95. Assim, aquele que em 18/01/1995 tivesse implementado os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/90 teria o seu direito à incorporação resguardado. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão dos benefícios previdenciários deve ser regulada pela legislação vigente no momento da referida concessão. O STF já decidiu, reiteradamente, que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 2. Não prospera, portanto, a pretensão do autor de incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 aos seus proventos de aposentadoria. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.009554-2, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 22/07/2009) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O art. 193 da Lei n.º 8.112/90 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.624/98).O art. da Lei 9.624/98 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112/90. No caso, a agravante apenas preencheu tais requisitos em 25.02.1997, o que afasta a referida regra.Agravo improvido.(TRF4, AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001124-17.2011.404.7204, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/09/2012) Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 193 da Lei 8.112/1990 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei 9.624/1996). 3. O art. 7º da Lei 9.624/1998 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990. No caso, o agravante apenas preencheu tais requisitos em 14.5.1998, o que o afasta da referida regra. 4. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Ademais, decisões monocráticas não são hábeis a comprovar supostas divergências jurisprudenciais. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1239262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0042492-3, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 10/05/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2011) (Grifei) Essa linha de compreensão foi sufragada pelo próprio TCU até o advento do Acórdão nº 1.599/2019 - Plenário, a partir do qual em revisão do entendimento anterior passou a ser exigido o preenchimento dos requisitos para a aposentação até 16/12/98, data da publicação da EC nº 20/98, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. A autora de origem, embora tenha exercido cargo de comissão por mais de 5 anos ininterruptos entre novembro/89 e janeiro/95 e sido aposentada com o acréscimo da função aqui discutida (art. 193, Lei nº 8.112/90) na forma do Ato nº 016, de 17 de janeiro de 2018 da Justiça do Trabalho da 12ª Região, teve tal acréscimo considerado indevido pelo Acórdão nº 10.630, de 22.10.2019, da 2ª Câmara do TCU, a teor do novo entendimento acima aludido. A Corte de Contas laborou na linha de que a autora de origem logrou alcançar o preenchimento dos requisitos para a aposentação apenas depois do advento da EC nº 20/98. Nesse contexto, não obstante a jubilação da autora de origem verificada perante o TRF-12ª Região antes do advento do novo entendimento do TCU, a esse tribunal, de acordo com o inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, é assegurada a função de apreciação da legalidade dos atos de aposentação, observado o prazo de cinco anos a contar da chegada do caso as suas portas (Tema nº 445, STF), hipótese aqui configurada. A respeito do risco de dano irreparável, tenho por igualmente presente, na medida em que o seguimento do pagamento aqui debatido, bem assim o ressarcimento do que acaso já descontado da servidora, repercute na regularidade orçamentária estatal, sobretudo em tempos de pandemia, nos quais o aporte de recursos públicos se faz extremamente necessário para o seu combate. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada."Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, mantendo-se, ao menos por ora, a decisão recorrida. Intimem-se, sendo a parte agravada de acordo com o art. 1.019, II, do CPC. Após, façam-se os autos conclusos novamente.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917307307/agravo-de-instrumento-ag-50386273820204040000-5038627-3820204040000

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