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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC

Julgamento

Relator

JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-76.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ORLANDA KEHL BEINLICH (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade urbana ante o reconhecimento para fins de carência vínculos como empregada doméstica mantidos entre 09/04/1973 a 07/04/1979, para os quais não houve recolhimento.

Preliminarmente, requer intimação da autora para renúncia ao excedente a 60 salários mínimos e a pronúncia da prescrição quinquenal. No mérito, alega que os períodos são anteriores à Lei Complementar 150/2015, e que a ausência de recolhimentos desautoriza seu cômputo para fins de carência. Na hipótese de ser mantida a condenação, questiona os critérios de atualização.

Deixo de conhecer as preliminares, pois a DIB é 2019.

Quanto ao mérito, a sentença está em sintonia com o entendimento deste Colegiado, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, dos quais destaco:

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 02/10/1948 (ev. 1, PROC2, p. 2), completou 60 anos de idade em 2008. Logo, possuía a idade mínima na DER (18/02/2019).

De acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91, exige-se a comprovação de 162 meses de contribuição no ano em que a autora completou o requisito etário (2008).

A parte autora alega na inicial que o objeto da lide são períodos com anotação em CTPS que não foram computados, ao que parece por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pelos empregadores.

Mesmo sem considerar outros períodos (pois os vínculos anotados em CTPS e não computados, de 01/10/1979 a 21/12/1979 e 02/04/1980 a 16/12/1986, contêm rasuras nos anos de início e fim e demandariam dilação probatória), verifico da análise administrativa que o INSS computou como "total de carência doméstica em CTPS e outras" 186 meses e "total de carência em contribuições" 113 meses (ev. 26, PROCADM1, p. 24).

Tudo indica que o INSS indeferiu o benefício à autora por não ter considerado o período de 09/04/1973 a 07/04/1979, laborado como empregada doméstica, por falta de recolhimento de contribuições (186 - 73 = 113).

No tocante à condição de segurada da empregada doméstica, esta somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859 de 1972, vigente, por força do Decreto 71.885 que a regulamentou, a partir de 09/04/1973.

No período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica pela Lei n. 5.859 de 1972, vigente a partir de 09/04/1973, em que esta não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Veja-se o teor dos seguintes julgados do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 5.859/72. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dissenso interpretativo ensejador do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser demonstrado conforme as exigências dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas mostra-se insuficiente para a comprovação do dissídio. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de se exigir a indenização referente à contribuição previdenciária não recolhida quando se tratar de período anterior ao advento da Lei n. 5.859/72, tendo em vista que somente com a edição da referida lei é que se deu a regulamentação da atividade doméstica. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. XXXXX-SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE de 19-10-2009)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859/72. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes do STJ. 2. "... o pedido de declaração de tempo de serviço, para comprovação de trabalho doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, excepcionalmente, na dispensa à exigência de contribuições previdenciárias" (REsp 828.573/RS, Min. GILSON DIPP, DJ 9/5/06). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 931.961-SP, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJE de 25-05-2009)

Cito, ainda, os seguintes precedentes: TRF - 4ª Região, EIAC n. 2000.04.01.139328-2, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005; STJ, AG n. XXXXX, decisão monocrática do Ministro Gilson Dipp, pertencente à Quinta Turma, DJ de 20-04-2004; e RESP n. XXXXX, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ de 01-10-2001.

Apenas a partir do momento em que adquiriu a condição de segurada obrigatória, ou seja, a partir de 09/04/1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73).

Na hipótese em apreço, todos os períodos são posteriores à vigência da norma que assegurou às domésticas a condição de seguradas obrigatórias da Previdência Social, de forma que referidas contribuições deveriam ter sido vertidas pelo respectivo empregador.

Logo, o período de 09/04/1973 a 07/04/1979 deve ser computado para fins de carência em favor da autora, ainda que o empregador não tenha vertido as respectivas contribuições previdenciárias.

Assim, considerando que o INSS computou em favor da autora 186 contribuições se considerados os períodos como doméstica, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, pois implementa a carência exigida para a concessão do benefício pretendido.

Portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (18/02/2019).

Com efeito, a ausência de contribuições não pode ser invocada como causa para desconsiderar o vínculo, uma vez que o descumprimento da obrigação por parte do empregador (recolhimento da contribuição previdenciária e prestação das informações necessárias para alimentar o sistema informatizado do INSS) não pode prejudicar o segurado.

A propósito releva destacar que vigia à época o Decreto nº 71.885/73, que já impunha ao empregador doméstico a obrigação de proceder aos recolhimentos:

Art. 12. O recolhimento das contribuições, a cargo empregador doméstico, será realizado na forma das instruções a serem baixadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em formulário próprio, individualizado por empregado doméstico.

Por fim, no que tange aos consectários legais, deverá ser observada a incidência de correção monetária com base no INPC a partir de abril/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91), conforme interpretação conjugada das decisões do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp 1.492.221/PR (Tema 905), a menos que tais critérios sejam mais onerosos que os aplicados pela origem, eis que vedada a reformatio in pejus.

Pagará o INSS honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006248063v2 e do código CRC 1744ae25.

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Documento:720006361048
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-76.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ORLANDA KEHL BEINLICH (AUTOR)

ADVOGADO: JALILA MASCHIO (OAB SC037355)

ADVOGADO: RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 21 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006361048v2 e do código CRC a64c7fee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/08/2020 A 21/08/2020

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-76.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ORLANDA KEHL BEINLICH (AUTOR)

ADVOGADO: JALILA MASCHIO (OAB SC037355)

ADVOGADO: RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/08/2020, às 00:00, a 21/08/2020, às 14:00, na sequência 246, disponibilizada no DE de 04/08/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/08/2020 12:30:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917309018/recurso-civel-50089847620194047208-sc-5008984-7620194047208/inteiro-teor-917309088

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