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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008214-04.2019.4.04.7202 SC 5008214-04.2019.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO. ISENÇÃO DA CONVOCAÇÃO.

1. Nos termos do art. 101, § 1º, I, da Lei 8.213/91, o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade está isento da perícia administrativa de revisão após completar 55 anos de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu.

Acórdão

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Prazo de cumprimento: 20 dias, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917324297/recurso-civel-50082140420194047202-sc-5008214-0420194047202

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