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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-28.2019.4.04.7208/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-28.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou, na sentença, a controvérsia entre as partes:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébitos, com antecipação de tutela deferida no evento 3.

Pede-se na inicial que seja declarada:

i) a inexistência de obrigação de recolher a exação ao FUNDAF, pela Autora, vez que o FUNDAF constitui taxa, porquanto compulsória e destinada a custear atividades estatais típicas de polícia, o que afronta o princípio da legalidade, à medida que foi tratada por meio de Instrução Normativa, o que a torna indevida em razão da inexistência de base legal para a imposição tributária, bem como

ii) o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título dos últimos 5 anos a contar da data do último recolhimento indevido, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

Contestação no evento 26.

Réplica no evento 29.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que acolheu a demanda, in verbis:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de obrigação da parte autora de recolher a exação ao FUNDAF e condeno a União restituir-lhe os valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela SELIC.

Honorários em 10% da condenação.

Custas reembolsáveis.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Interpostos embargos de declaração pela parte autora, foram eles acolhidos, nestes termos:

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para acrescer a fundamentação supra em relação aos honorários de sucumbência a sentença embargada e ao dispositivo o seguinte trecho:

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos da fundamentação, serão definidos quando da liquidação da sentença.

Apelou a União, buscando a reforma da sentença. Das razões recursais, colhe-se:

(...)

Todavia, os processos julgados pelo STJ sobre o assunto, até o momento, referem-se a casos em que a parte apelada se constituía em empresa exploradora de instalação portuária de USO PÚBLICO, não abrangendo instalações portuárias de uso privativo. Nessa última hipótese, é patente a voluntariedade característica dos preços públicos a revestir o ressarcimento de custos ao FUNDAF, tendo em vista que o particular pode alcançar o atendimento de sua necessidade por outros meios.

O quadro fático objeto dos referidos precedentes jurisprudenciais diz respeito a instalações portuárias de uso público. Não existe análise, por parte do STJ, a respeito da natureza jurídica do ressarcimento ao FUNDAF nos casos em que a instalação portuária seja de uso privativo.

(...)

Nos terminais portuários privativos não há qualquer serviço prestado à coletividade, mas ao próprio titular do terminal que o utiliza com exclusividade ou, ainda, a terceiros usuários que com ele estabeleçam relações de Direito Privado.

No contrato de adesão firmado entre a União, por intermédio da ANTAQ, e a apelada (vide anexo), sobreleva a utilização de imóvel próprio para servir de estabelecimento da empresa, bem como as relações de Direito Privado (não Público) de interesse e conveniência do titular do terminal (não da coletividade, isto é, do público em geral).

(...)

A própria exigência do ressarcimento de custos extraordinários destinados ao FUNDAF é consequência desse propósito de descentralização e simplificação do despacho aduaneiro. É que, a partir do momento em que se permite ao particular explorar recintos alfandegados de forma privativa, torna-se necessário que a fiscalização aduaneira se desloque até o recinto alfandegado para realizar a verificação de mercadorias e o desembaraço aduaneiro.

Ocorre que esse deslocamento importa em custos extras para a Administração, advindos da opção do contribuinte de explorar recinto próprio ao invés de se utilizar dos recintos de uso comum em que se encontram instaladas unidades da Receita Federal.

É o que esclarece o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 48, de 23 de agosto de 1996:

§ 2º Entende-se por atividades extraordinárias aquelas prestadas em portos organizados ou instalações portuárias alfandegadas onde inexistam unidades instaladas da Secretaria da Receita Federal - SRF nos referidos locais.

Percebe-se, portanto, que o pagamento de valores ao FUNDAF pelos usuários de recintos alfandegados é devido apenas quando tais recintos se situem em locais onde não existem unidades instaladas da Receita Federal, posto que nesses casos há a necessidade de deslocamento da fiscalização para atender à interessada em seus domínios, plasmando-se custos extraordinários.

(...)

Evidente que o ressarcimento destinado ao FUNDAF não decorre especificamente do exercício do poder de polícia, ante a ausência de generalidade, nem de serviços que não podem ser providos de outra maneira, o que afasta a compulsoriedade. Deste modo, não pode ser confundido com taxa ou com qualquer outra espécie de tributo, razão pela qual não se sujeita aos princípios que regem o sistema tributário.

(...)

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

VOTO

Pelo que se vê dos autos do processo originário, Evento 26, PROCADM2, a parte autora celebrou com a União, por meio da ANTAQ um contrato de adesão, pelo qual restou a primeira autorizada a explorar uma instalação portuária de uso privativo, por sua conta e risco. Do instrumento contratual extrai-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REGIME JURÍDICO

O presente contrato constitui espécie do gênero contrato administrativo e se regula pelas Leis nº 12.815, de 2013 e 10.233, de 2001 e respectivos regulamentos, por suas cláusulas e pelas normas editas pela Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, as quais possuem aplicação imediata, salvo disposição em contrário.

Subcláusula Primeira

A AUTORIZADA explorará a Instalação Portuária por sua conta e risco.

(...)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente instrumento contratual tem por finalidade adaptar a autorização aos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, conforme o disposto em seu artigo 58.

O objeto da autorização é a Instalação Portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado, denominada Barra do Rio Terminal Portuário S/A, localizada na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga nº 5078, Bairro Barra do Rio - Itajaí/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.XXXXX/0001-77, para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Assim, por ser da conveniência da parte autora ter uma instalação portuária própria, ou seja, um Terminal de Uso Privado, afastado dos recintos alfandegados de uso comum, faz-se necessário o deslocamento contínuo da fiscalização aduaneira para tal sítio, a fim de ali exercer o poder de polícia aduaneira, e é aquele (o deslocamento) e não este (o poder de polícia) que - ao menos no presente caso - deve ser ressarcido pelo interessado, sendo os valores destinados por lei ao FUNDAF, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, in verbis:

Art 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013)

A controvérsia já foi exaustivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assentou a legalidade do ressarcimento devido por aquele que explora terminal de uso privativo, a exigir o deslocamento da fiscalização aduaneira. Confira-se:

DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (ART. 39, § 2º, DA LEI 4.320/1964). HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976, assim redigido: "O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975".
2. O Tribunal de origem acolheu a tese de que se trata de taxa decorrente do exercício do poder fiscalizatório e assim afastou sua exigibilidade, ao fundamento de que não poderia ato infralegal (Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil) dispor a respeito dos critérios quantitativos da exação.
3. A recorrida afirma ser "sociedade anônima fechada (...) que tem como objeto principal a manutenção, exploração, operação e gestão de instalação portuária de uso privativo, utilizada na movimentação e/ou armazenagem de carga própria e de terceiras, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, e demais atividades permitidas ao exploração de instalação portuária de uso privativo misto, inclusive a execução de operação portuária" (fl. 4, e-STJ).
DESPESAS DE RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA 4. A conclusão adotada no acórdão hostilizado encontra-se equivocada para a adequada composição da lide, pois o tema aqui não versa sobre Direito Tributário, mas sim Direito Financeiro.
5. Os portos, as instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários são explorados pela União, diretamente ou por meio de concessão, arrendamento ou autorização (art. da Lei 8.630/1993, revogada pela Lei 12.815/2013, que dispõe no mesmo sentido).
6. O art. da Lei 8.630/1993 descreve que a autorização constitui ato administrativo unilateral pelo qual a União delega a exploração à pessoa jurídica interessada, mediante formalização de contrato de adesão (atual art. , XII, da Lei 12.815/2013).
7. A cobrança do ressarcimento, prevista no art. 22 do DL 1.455/1976, não se relaciona ao exercício do poder de polícia (fiscalização), circunstância que efetivamente atrairia a incidência do regime jurídico tributário. A situação hipotética descrita como ensejadora da obrigação pecuniária é a cobertura das "despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização", que por seu turno foram geradas em razão da descentralização do procedimento de conferência e desembaraço aduaneiro.
8. Em outras palavras, o despacho aduaneiro, ato típico de atribuição da autoridade administrativa, é ordinariamente prestado pelas unidades da Receita Federal localizadas exclusivamente em recintos alfandegados de uso comum.
9. Na medida em que a pessoa jurídica opta pela exploração de recinto alfandegado privativo - mediante celebração de contrato adesivo para obter a respectiva autorização da União - , no qual inexiste instalação da Receita Federal, há necessidade de deslocamento do serviço de fiscalização aduaneira. O ressarcimento tem por finalidade, como se vê, os custos de deslocamento, e não a realização do poder fiscalizatório, tanto que tal exação somente é devida quando o recinto alfandegado se situa em local onde inexistem unidades da alfândega ou da inspetoria.
10. Dessa forma, a obrigação em tela (ressarcimento), estabelecida abstratamente em lei, é exigível exclusivamente das pessoas jurídicas que formalizam contrato de adesão para obterem autorização de exploração de recinto alfandegado privativo, no qual não há unidade da Receita Federal.
11. Em conclusão, a prestação devida se amolda perfeitamente ao conceito de dívida ativa não tributária - no caso concreto, "demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral" (art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964).
12. Recurso Especial provido.
( REsp 1.571.392/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) [o sublinhado e o negrito foram acrescentados para destaque]

Nessas condições, procedem as razões apresentadas pela apelante para a reforma da sentença e improcedência da demanda.

Vencida a parte autora, pagará aos procuradores da parte vencedora honorários advocatícios que fixo nos percentuais médios dos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E. (Esclareço exigindo a causa esforço dos procuradores da parte vencedora na instância recursal, os honorários já não podem ser fixados nos percentuais mínimos).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001961690v13 e do código CRC bfb25958.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-28.2019.4.04.7208/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-28.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834)

EMENTA

ADUANEIRO. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVATIVO. DESPESAS DE DESLOCAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. RESSARCIMENTO DESTINADO AO FUNDAF. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.571.392/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001962027v3 e do código CRC b715851c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/08/2020 A 18/08/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-28.2019.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/08/2020, às 00:00, a 18/08/2020, às 16:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 30/07/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/08/2020 18:41:14.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917406506/apelacao-remessa-necessaria-apl-50025272820194047208-sc-5002527-2820194047208/inteiro-teor-917406560

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