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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15064 RS 90.04.15064-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 15064 RS 90.04.15064-1

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12/06/1991 PÁGINA: 13426

Julgamento

14 de Maio de 1991

Relator

PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O MANDADO DE SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS NÃO E SUCEDANEO DE RECURSO.ASSIM, SE NÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DESACOLHIDA RESTA A SEGURANÇA;

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, OBJETIVO, IMPETRANTE, ALTERAÇÃO, DESPACHO, JUIZ.ATO JUDICIAL RECORRIVEL

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917470/mandado-de-seguranca-ms-15064