Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15064 RS 90.04.15064-1

1. O MANDADO DE SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS NÃO E SUCEDANEO DE RECURSO.ASSIM, SE NÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DESACOLHIDA RESTA A SEGURANÇA;

2. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, OBJETIVO, IMPETRANTE, ALTERAÇÃO, DESPACHO, JUIZ.ATO JUDICIAL RECORRIVEL

DECISÃO UNANIME.