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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5013080-69.2020.4.04.9999 5013080-69.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por ALBANO ADOLFO MUELLER, concedendo-lhe auxílio-acidente a contar de 12/09/2008. Alega o INSS, em síntese, que contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente. Requer, ainda, o sobrestamento do feito em face do Tema 862 do STJ. Com contrarrazões, vieram os autos. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o INSS, em contestação (evento 13 - CERT1), aduziu a prescrição quinquenal. Essa questão, todavia, não foi analisada em sentença (evento 63 - OUT1). Ora, em observância ao princípio da não-surpresa (artigo 10 do CPC), impõe-se, antes da inclusão deste processo em pauta, a prévia oitiva da parte autora a respeito dessa questão. Nesses termos, intime-se a autora/apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da prescrição quinquenal. Cumpra-se.
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