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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-15.2011.4.04.7000 PR XXXXX-15.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA.TEMA 587 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA DIVERSA.

1. O julgamento proferido por esta Turma submetido à retratação foi no seguinte sentido: "De acordo com a jurisprudência dominante do egrégio STF, o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial. Dessa forma, os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês, e a correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), deverá observar o índice de correção da caderneta de poupança. (...) Portanto, deve ser dado parcial provimento ao agravo retido da FUNASA exclusivamente para determinar a incidência dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, conforme pleiteado pela agravante." 2. Ao determinar que a correção monetária deve observar o índice de correção da caderneta de poupança, a turma incorreu em julgamento extra petita, eis que a máteria não é objeto de discussão no feito originário. 3. Em relação aos juros de mora, tenho que não é caso de juízo de retratação. Isto porque o julgamento acima está de acordo com os temas 810 do STF e 905 do STJ. 4. Concluindo, não há que se falar em retratação quanto aos juros de mora. Porém, registra-se que a correção monetária não é objeto de discussão no feito, sendo que eventual coisa julgada formada neste feito não abrange os critérios de correção monetária do débito judicial discutido na ação originária. 5. Dispõe o Tema 587 do STJ: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, art. 368 do Código Civil). o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução." 6. A compensação dos honorários sucumbenciais dos embargos à execução, favoráveis à parte embargante, com os favoráveis à parte embargada, não diverge do entendimento previsto no item b do Tema acima, eis que a proibição de compensação contida no tema se refere a processos distintos, no caso, honorários fixados nos embargos com os honorários devidos na execução de sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o julgamento desta Turma, não sendo caso de juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918415727/apelacao-civel-ac-50003761520114047000-pr-5000376-1520114047000

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