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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020796-74.2020.4.04.0000 5020796-74.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015DO CPC. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TEMA Nº 1.011 STF.

1. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito não é passível do recurso de agravo de instrumento, pois não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1015do Novo Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015), 2. Não se desconhece tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015do CPCé de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso dos autos, não restou comprovado risco de perecimento do direito alegado. 3. Mesmo que assim não fosse, as matérias articuladas pelo recorrente estão preclusas, uma vez que a decisão indeferindo o pedido de suspensão do feito (Evento 530) foi proferida em julho de 2019 e a que determinou o seu desmembramento data de maio de 2019 (Evento 406). 4. Igual sorte segue o pedido de exclusão da CEF da relação processual e de devolução dos autos ao Juízo Estadual. Conforme relatado pela parte agravante, a decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal foi lá objeto de agravo de instrumento, o qual foi sucessivamente desacolhido estando, atualmente, pendente de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, encontrando, óbice, desta forma, no princípio da unirrecorribilidade. 5. O agravo interno sequer tem razões suficientes para desconstituir respectiva decisão, isto porque não tem um fundamento sequer a enfrentar a assertiva nela posta de que as matérias enfrentadas pelo agravo de instrumento estão preclusas, bem como relação em relação à exclusão da CEF da relação processual, tema sobre o qual foi afirmado que o agravo de instrumento sobre o óbice do princípio da unirrecorribilidade. 6. Cabe acrescentar, derradeiramente, que o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996- Tema nº 1.011 - definindo a questão a controvérsia relativa a existência de interesse jurídico da CEF para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e, consequentemente, a competência ou não da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações em questão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918515488/agravo-de-instrumento-ag-50207967420204040000-5020796-7420204040000

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